Dossiê/Processo 37279 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49154. Autor: Rocha, Marcelo Pereira Martins da;Falconi, Renato. Réu: Receita Federal no Estado da Guanabara.

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Reference code

37279

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49154. Autor: Rocha, Marcelo Pereira Martins da;Falconi, Renato. Réu: Receita Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Rocha, Marcelo Pereira Martins da

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Falconi, Renato

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Name of creator

Receita Federal no Estado da Guanabara

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, comerciantes, domiciliados em Petrópolis, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de não recolherem o imposto proporcional sobre o instrumento definitivo de cessão de direitos, já que pela escritura de promessa de tais direitos foi pago o imposto proporcional. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Cessão, 3o. Ofício de Notas, 1962.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Rocha, Marcelo Pereira Martins da;Falconi, Renato

    Réu

    Receita Federal no Estado da Guanabara

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 23/01/09

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