Dossiê/Processo 40804 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48902. Autor: Machado, Osolando Judice;Machado, Priscila Watson;Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal.

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40804

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48902. Autor: Machado, Osolando Judice;Machado, Priscila Watson;Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal.

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 29f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Souza, Ivan Castro de Araújo e

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Machado, Osolando Judice

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Machado, Priscila Watson

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Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal

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Chindler, José

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular, IBIC, alegou que efetuou com os outros autores, nacionalidade brasileira, ele com profissão de médico, e ela prendas domésticas, um contrato de promessa de cessão do prédio localizado à Rua Bambina, 86, Rio de Janeiro. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo na execução do contrato. Pediram a isenção do pagamento do imposto, conforme a Decreto n° 45421 de 12/02/1954. O juiz denegou a segurança. Decreto n° 45421 de 12/02/1954; Decreto n° 1117; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 12/11/1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Souza, Ivan Castro de Araujo e

    Autor

    Machado, Osolando Judice;Machado, Priscila Watson;Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal

    Advogado

    Chindler, José

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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