Dossiê/Processo 42831 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48674. Autor: Comercial e Importadora Leges Sociedade Anônima. Réu: Diretoria da Carteira de Comércio Exterior;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Identificatie

referentie code

42831

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48674. Autor: Comercial e Importadora Leges Sociedade Anônima. Réu: Diretoria da Carteira de Comércio Exterior;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Datum(s)

  • 1957; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 122f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora, sociedade anônima, com apoio na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º,impetrou um mandado de segurança contra o diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX e contra o sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A impetrante importou 16 caixas de automóveis denominadas jogos mancais, entrada pelo vapor Mormacsea. A mercadoria apresentava divergências quanto a quantidade referida na licença, mas esta seria fruto de erro do exportador norte-americano. Assim, o suplicante requereu que fosse concedida a segurança, a fim de embarcar a dita mercadoria, retida na Alfândega, ao porto de origem. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança denegada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal interpôs Recurso Extraordináriojunto ao Supremo Tribunal Federal, que o conheceu e proveu. O autor ofereceu embargos que foram desprezados. Raphael Rolim (juiz) . cópia licença de importação 1956; fatura de importação conhecimento de carga The Alkar Corporation 1956; 2 fatura consular 1956; 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1957; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1958, 1960; custas processuais 1956 1958; lei 1.533 de 1951; lei 2.145 de 1953; decreto 34.893 de 1954.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira

    Autor

    Comercial e Importadora Leges Sociedade Anônima

    Réu

    Diretoria da Carteira de Comércio Exterior;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cristina 25-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por: Cristina em 27/08/08, Amanda em 03/09/08, Luana em 11/09/08,Digitado por: Elizabeth em 30/12/08

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik