Dossiê/Processo 42831 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48674. Autor: Comercial e Importadora Leges Sociedade Anônima. Réu: Diretoria da Carteira de Comércio Exterior;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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42831

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48674. Autor: Comercial e Importadora Leges Sociedade Anônima. Réu: Diretoria da Carteira de Comércio Exterior;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira

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Comercial e Importadora Leges Sociedade Anônima

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Diretoria da Carteira de Comércio Exterior

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, com apoio na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º,impetrou um mandado de segurança contra o diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX e contra o sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A impetrante importou 16 caixas de automóveis denominadas jogos mancais, entrada pelo vapor Mormacsea. A mercadoria apresentava divergências quanto a quantidade referida na licença, mas esta seria fruto de erro do exportador norte-americano. Assim, o suplicante requereu que fosse concedida a segurança, a fim de embarcar a dita mercadoria, retida na Alfândega, ao porto de origem. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança denegada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal interpôs Recurso Extraordináriojunto ao Supremo Tribunal Federal, que o conheceu e proveu. O autor ofereceu embargos que foram desprezados. Raphael Rolim (juiz) . cópia licença de importação 1956; fatura de importação conhecimento de carga The Alkar Corporation 1956; 2 fatura consular 1956; 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1957; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1958, 1960; custas processuais 1956 1958; lei 1.533 de 1951; lei 2.145 de 1953; decreto 34.893 de 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

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    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira

    Autor

    Comercial e Importadora Leges Sociedade Anônima

    Réu

    Diretoria da Carteira de Comércio Exterior;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina em 27/08/08, Amanda em 03/09/08, Luana em 11/09/08,Digitado por: Elizabeth em 30/12/08

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