Dossiê/Processo 37308 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47056. Autor: Enadiel Empresa Nacional de Importação Limitada;Ecodel Sociedade Anônima, Empresa Comercial de Importação;Belacap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos;Companhia SKF do Brasil Rolamentos;Suecobras Indústria e Comércio Sociedade Anônima;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Identificatie

referentie code

37308

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47056. Autor: Enadiel Empresa Nacional de Importação Limitada;Ecodel Sociedade Anônima, Empresa Comercial de Importação;Belacap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos;Companhia SKF do Brasil Rolamentos;Suecobras Indústria e Comércio Sociedade Anônima;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Datum(s)

  • 1963; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 228f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Mariano, Sergio

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Enadiel Empresa Nacional de Importação Limitada

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Ecodel Sociedade Anônima, Empresa Comercial de Importação

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Belacap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos

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Companhia Skf do Brasil Rolamentos

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Suecobras Indústria e Comércio Sociedade Anônima

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e outros

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Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Stnachmann, Fernando

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Mattos, Waldir

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Gueiros, Esdras da Silva

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Reis, Henoch da Silva

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Ribeiro, Marcio

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Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício Maranhão

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Geschiedenis van het archief

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Os impetrantes colocavam por meio de corretores as letras de diferentes tesouros em diversos valores. Sobre os deságios foi cobrado o imposto de renda de 15 por cento. A autoridade coatora recusou-se a recebê-lo, cobrando mais 10 por cento a título de empréstimo compulsório. Conforme Decreto nº 5231, de 31/07/1963. Entretanto, os impetrantes julgaram tal cobrança inconstitucional. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança esperam desobrigar-se do recolhimento do empréstimo compulsório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Os Ministros do TFR negaram provimento ao pedido de mandado de segurança que haviam requerido a Empresa Comercial de Importação. Recibo, Fraborn Sociedade Civil Corretora de Valores Limitada, 1963; Procuração 7, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião Mario Fúlvio C. Del Picchia, Largo São Bento, 48, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Promissória, Ecodil Sociedade Anônima, 1963; Recibo de Venda 36, Letras de Câmbio do Tesouro Nacional série B, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Recolhimento 3, 1963; Advogado Walmir Mattos, Avenida Presidente Vargas, 529, Estado da Guanabara; Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 72 e 141; Código do Processo Civil, artigo 88.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Mariano, Sergio

    Autor

    Enadiel Empresa Nacional de Importação Limitada;Ecodel Sociedade Anônima, Empresa Comercial de Importação;Belacap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos;Companhia SKF do Brasil Rolamentos;Suecobras Indústria e Comércio Sociedade Anônima;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Stnachmann, Fernando;Mattos, Waldir

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício Maranhão

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 24/01/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik