Dossiê/Processo 37308 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47056. Autor: Enadiel Empresa Nacional de Importação Limitada;Ecodel Sociedade Anônima, Empresa Comercial de Importação;Belacap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos;Companhia SKF do Brasil Rolamentos;Suecobras Indústria e Comércio Sociedade Anônima;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 228f.

Os impetrantes colocavam por meio de corretores as letras de diferentes tesouros em diversos valores. Sobre os deságios foi cobrado o imposto de renda de 15 por cento. A autoridade coatora recusou-se a recebê-lo, cobrando mais 10 por cento a título de empréstimo compulsório. Conforme Decreto nº 5231, de 31/07/1963. Entretanto, os impetrantes julgaram tal cobrança inconstitucional. Assim, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança esperam desobrigar-se do recolhimento do empréstimo compulsório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Os Ministros do TFR negaram provimento ao pedido de mandado de segurança que haviam requerido a Empresa Comercial de Importação. Recibo, Fraborn Sociedade Civil Corretora de Valores Limitada, 1963; Procuração 7, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião Mario Fúlvio C. Del Picchia, Largo São Bento, 48, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Promissória, Ecodil Sociedade Anônima, 1963; Recibo de Venda 36, Letras de Câmbio do Tesouro Nacional série B, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Recolhimento 3, 1963; Advogado Walmir Mattos, Avenida Presidente Vargas, 529, Estado da Guanabara; Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigos 72 e 141; Código do Processo Civil, artigo 88.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 24/01/09