Dossiê/Processo 42399 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46500. Autor: Franco & Cia;Sociedade Agro Industrial "Usina na Caraibas Ltda;Usina Pedra;Usina Oiterinhos Ltda;Usina Santa Clara. Réu: Delegacia Regional do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Textuais. 1v.115f.

Proprietário de Usinas Açucareiras do Estado de Sergipe vêm requerer mandado de segurança com base na lei nº1533. de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o delegado Regional do Instituto do Açúcar e do Álcool em Aracajú. Os impetrantes solicitam tal mandado para que deixem de pagar o imposto sobre a importação do açúcar estabelecido em CR$ 3.980 por saco do produto, o qual os autores consideram indevido.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual concedeu causa favorável aos impetrantes, baseando-se na lei 4870 de 01/12/1965, que cancelou os direito dos autores, que cancelou os débitos dos autores. O juiz Manoel Benedito Lima, concedeu a segurança impetrada. Procuração tabelião- Aminthas Garcez Vieira Rua Laranjeiras 16 Aracaju/Sergipe 1965tabelião-Eduardo de Abreu Lima Filho Aracajú/Sergipe1966total 14 Superintendência Nacional do Abastecimento(SUNAB); Portaria Super,nº271 de08/3/65; jornal; Diário Oficial; custas processuais1966; Lei nº 48701/1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 02

20-03-09

Marcella