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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46500. Autor: Franco & Cia;Sociedade Agro Industrial "Usina na Caraibas Ltda;Usina Pedra;Usina Oiterinhos Ltda;Usina Santa Clara. Réu: Delegacia Regional do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).