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- 1965 (Creation)
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Textuais. 1v.115f.
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Proprietário de Usinas Açucareiras do Estado de Sergipe vêm requerer mandado de segurança com base na lei nº1533. de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o delegado Regional do Instituto do Açúcar e do Álcool em Aracajú. Os impetrantes solicitam tal mandado para que deixem de pagar o imposto sobre a importação do açúcar estabelecido em CR$ 3.980 por saco do produto, o qual os autores consideram indevido.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual concedeu causa favorável aos impetrantes, baseando-se na lei 4870 de 01/12/1965, que cancelou os direito dos autores, que cancelou os débitos dos autores. O juiz Manoel Benedito Lima, concedeu a segurança impetrada. Procuração tabelião- Aminthas Garcez Vieira Rua Laranjeiras 16 Aracaju/Sergipe 1965tabelião-Eduardo de Abreu Lima Filho Aracajú/Sergipe1966total 14 Superintendência Nacional do Abastecimento(SUNAB); Portaria Super,nº271 de08/3/65; jornal; Diário Oficial; custas processuais1966; Lei nº 48701/1965.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
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Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Barros, Aylson Druck(fiscal do IAA) (Subject)
- Borghff, Guilherme Juçio (superintendente da SUNAB) (Subject)
- Motta, Lúcio Simões da (Delegado Regional do IAA do RJ/DF) (Subject)
- Maciel, Paulo Frederico do Rego(presidente/IAA/Divisão Jurídica) (Subject)
- IAA-Instituto do Açúcar e do Álcoo (Subject)
- Divisão de Estudo de Planejamento (Subject)
- SUNAB-Superintendência Nacional do Abastecimento (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
20-03-09
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Marcella