Dossiê/Processo 42932 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45818 . Autor: Marinho, Roberto Taylo;Pinto, Elia;Costa, Edson Rodrigue;Santos, Celso Avelled;Pereira, Henrique da Cru;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP);Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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42932

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45818 . Autor: Marinho, Roberto Taylo;Pinto, Elia;Costa, Edson Rodrigue;Santos, Celso Avelled;Pereira, Henrique da Cru;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP);Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 190f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Marinho, Roberto Taylo

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Pinto, Elia

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Costa, Edson Rodrigue

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Santos, Celso Avelled

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Pereira, Henrique da Cru

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e outros

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Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

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Presidencia do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

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Ferreira, Alberto João

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Mendonça, Bruzzi

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Gonçalves, Alvaro Thomaz

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz). guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964; 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964; custas processuais 1964; lei 3780 de 12/07/1969; lei 4326 de 1964; Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Marinho, Roberto Taylo;Pinto, Elia;Costa, Edson Rodrigue;Santos, Celso Avelled;Pereira, Henrique da Cru;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP);Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Procurador

    Ferreira, Alberto João;Mendonça, Bruzzi;Gonçalves, Alvaro Thomaz

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 4/8/08, Carolina em 19/08/08, Fernanda em 26/08/08. Digitado por: Geisa em 24/09/08

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