Dossiê/Processo 39680 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45727. Autor: S. A Moinho da Bahia. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria de Registro de Comércio do Departamento Nacional de Indústrias e Comércio.

Textuais. 1v, 94f.

A impetrante, sociedade industrial com sede à Rua da Quitanda nº106/110, procedeu a reavaliação do seu ativo a fim do aumetá-lo e, ao mesmo tempo, efetivou a incorporação de reservas. A suplicante alegou que a reavaliação do ativo não estava sujeita à exigência fiscal do pagamento do imposto do selo, sendo este tributo devido apenas no caso de incorporação de reservas. Assim, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de não ser cobrada do referido imposto. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento, houve recurso ao STF, que deu provimento. . Diário oficial, 28/11/1956; Guia de depósito, 1957; Recibo de depósitos judiciais, 1957; Custas Processuais, 1957, 1959; Procuração, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

15/01/2009

Raquel