Dossiê/Processo 25792 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43946. Autor: Pimenta, Ernesto de Moura;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

25792

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43946. Autor: Pimenta, Ernesto de Moura;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Pimenta, Ernesto de Moura

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Name of creator

e outros

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

Os autores, industriais, nacionalidade portuguesa, domiciliados em São Paulo, requereram um mandado de segurança contra o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, fundamentados no decreto-lei 6 de 16/11/1937, artigo 16 e no Código de Processo Civil, artigos 319 e 331. Os autores depositaram no Departamento Nacional da Propriedade Industrial e de Comércio o registro das marcas Anil Ideal, Anil Fulgar, Anil Fulgar Extra e Dominó, que foi indeferido devido um recurso impetrado pelos concorrentes estrangeiros Atlantis Brasil Limitada, sem nenhum amparo na lei e com auxílio do réu. Ação inconclusa.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Pimenta, Ernesto de Moura;e outros

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    21-07-2009

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        Accession area