Dossiê/Processo 28661 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43142. Autor: Araújo, Alcina Valuano de;Araújo, José Rodrigues de. Réu: Tabelião do 3o. Ofício de Notas;Delegado Regional do Imposto de Renda.

Zone d'identification

Cote

28661

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43142. Autor: Araújo, Alcina Valuano de;Araújo, José Rodrigues de. Réu: Tabelião do 3o. Ofício de Notas;Delegado Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Macedo, Raimundo Ferreira de

Notice biographique

Nom du producteur

Rolim, Raphael Teixeira

Notice biographique

Nom du producteur

Araújo, Alcina Valuano de

Notice biographique

Nom du producteur

Araújo, José Rodrigues de

Notice biographique

Nom du producteur

Tabelião do 3o. Ofício de Notas

Notice biographique

Nom du producteur

Delegado Regional do Imposto de Renda

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, nacioalidade brasileira e seu marido, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, proprietários residentes à Rua São Geraldo, 41, requereram efetuar a venda de imóveis em Irajá, mas não conseguiram a escritura definitiva devido à ilegal cobrança de Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Este era indevido por se tratar de formal de partilha. Pediram liminar para expedição dos documentos. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Araújo, Alcina Valuano de;Araújo, José Rodrigues de

    Réu

    Tabelião do 3o

    Ofício de Notas;Delegado Regional do Imposto de Renda. Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area