Dossiê/Processo 28661 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43142. Autor: Araújo, Alcina Valuano de;Araújo, José Rodrigues de. Réu: Tabelião do 3o. Ofício de Notas;Delegado Regional do Imposto de Renda.

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28661

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43142. Autor: Araújo, Alcina Valuano de;Araújo, José Rodrigues de. Réu: Tabelião do 3o. Ofício de Notas;Delegado Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Rolim, Raphael Teixeira

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Araújo, Alcina Valuano de

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Name of creator

Araújo, José Rodrigues de

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Tabelião do 3o. Ofício de Notas

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Delegado Regional do Imposto de Renda

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora, mulher, nacioalidade brasileira e seu marido, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, proprietários residentes à Rua São Geraldo, 41, requereram efetuar a venda de imóveis em Irajá, mas não conseguiram a escritura definitiva devido à ilegal cobrança de Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Este era indevido por se tratar de formal de partilha. Pediram liminar para expedição dos documentos. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Araújo, Alcina Valuano de;Araújo, José Rodrigues de

    Réu

    Tabelião do 3o

    Ofício de Notas;Delegado Regional do Imposto de Renda. Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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