A autora alugou, a título precário, a própria nacional, localizada na Avenida Rio Branco, 117/123, cidade do Rio de Janeiro, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel no valor mensal de 500$000. Aconteceu que o réu não vinha pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 422.

A autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Carlos Magalhães, 33 ao réu pelo aluguel no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis por 27 meses. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.

O autor era domiciliado na cidade de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, onde era comerciante e industrial e era credor do réu, residente no Distrito Federal, no valor de 910$000 réis, referente a aluguel de prédio, que o alugou por 455$000 réis mensais. Pediu mandado executivo para receber o pagamento, sob pena de penhora. O réu entrou com embargos a penhora, juiz negou procedência aos embargos. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Certidão de Hipoteca, Registro Geral e das Hipotecas, 1921; Imposto Predial, 1922; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Civil, artigos 950, 951; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 4403 de 22/9/1921, artigo 5 .

O autor, instituição de previdência social, com sede à Avenida Presidente Wilson, 164, cidade do Rio de Janeiro em 27/8/1943, deu em locação ao réu o apartamento n. 301, no prédio à Rua Lucídio Lago na cidade do Rio de Janeiro. Foi fiadora a firma Mantimentos e Massas Alimentícias Cadore Limitada. O locatório, no entanto, deixou de pagar os aluguéis devidos, e os fiadores também não assumiram a despesa. O suplicante propôs contra o locatório uma ação de despejo, e este abandonou o prédio antes da citação, ficando uma dívida de 2250 cruzeiros. O autor pediu então o pagamento deste valor sob pena de penhora. A ação inconclusa. Contrato de locação; Recibo.

A autora com sede à Rua Treze de maio, 33 a 35, Rio de Janeiro era proprietária do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, adquirido da Prefeitura do Distrito Federal. Esta, por contrato particular de arrendamento, deu em locação as lojas da sala direita e esquerda da entrada principal do referido edifício, mediante o aluguel de Cr$ 2.000,00 mensais, mais obrigação do pagamento de impostos e taxas e prêmio de seguro. Achando-se o contrato findo desde 02/01/1943. O suplicado sublocou a loja da ala esquerda à firma Meister & Companhia. Após a aquisição do imóvel, a suplicante notificou a todos os locatários e ocupantes do edifício para que o desocupassem em 30 dias a partir da notificação, sob pena de despejo. Após a desocupação pela Meister & Companhia, o imóvel foi novamente sublocado. O suplicante pediu, então, a restituição das lojas sob pena de despejo as custas do suplicado. Foi julgada procedente a ação. Procuração, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1944, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1943, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1945, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1944; Cróqui da Caixa Econômica; Alvará de Licença para Localização, 1945; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1944; Jornal Diário da Justiça, 30/01/1945; Escritura de SubLocação, 1936.

O suplicante pediu a execução de carta de sentença de ação ordinária movida contra os réus, o primeiro à Rua Buenos Aires, 11 a 13, e o segundo à Rua Santo Amaro, 80 a 86. No caso inicial, o autor tinha pedido o devido pagamento pelo tempo em que os suplicados ocuparam o imóvel à Rua do Hospício, 37, então chamada Rua Buenos Aires, 11. O valor total era de Cr$ 1.071.866,50. A liquidação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Carta de Sentença, 1944; Cálculo de Dívida do Aluguel, 1907 a 1939.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 45$000 o próprio nacional situado à Praia de inhaúma no. 203, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos auguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel, sob pena de serdespejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

A autora, empresa concessionária de serviços públicos federais, com a antiga denominação de Central and South American Telegraphy Company, arrendou um terreno na Praça da Vigia, no Leme, da Cia Ferro Carril Jardim Botânico, estabelecida na Rua Marechal Floriano, 168, sob o aluguel no valor de 150$000 réis por ano. Acontece que foi intimada ao pagamento da quantia citada por mês. Assim, requereu fazer o depósito da quantia na Caixa Econômica Federal a fim de se exonerar de qualquer responsabilidade ao mesmo aluguel. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União negou provimento. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Diário da Justiça, 19/01/1957; Decreto nº 3084 de 1898; Código Civil, artigo 530; Decreto nº 24515 de 1934.

O autor era Ministro Plenipotenciário do Brasil, em Viena, Áustria, proprietário do prédio à Rua Paissandu, no. 184, e o arrendou por três anos ao Dr. Nelson Dantas por 800$000 réis mensais. Havendo três meses sem o pagamento do aluguel, pediu a citação do suplicado para o despejo no prazo de vinte dias. Deu à causa o valor do contrato. O réu entrou com ciccejação de declinatória. Julgou improcedente a ciccejação, condenando o ciccejaiente nas custas. O juiz deu como sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Código Civil, artigo 41.

O autor, estado civil casado, profissão médico, solicitou a desocupação do imóvel à Rua Paulo de Frontin, 99, cidade do Rio de Janeiro, de sua prorpiedade. O imóvel foi alugado por 1:200$000 réis mensais. No local funcionava uma Inspetoria de Águas. O locatário não pagou os aluguéis de dezembro de 1928 a abril de 1929. O valor total do débito era de 5:28-0$000 réis. Foi celebrado um termo de entrega, onde foram recebidas as chaves do imóvel. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1929; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, Diretoria Geral da Fazenda, 1929.