A suplicante era uma Companhia de construtores navais, estabelecida no Rio de Janeiro e também ocupavam-se com o comércio de aluguéis de embarcações e afins. A suplicada havia alugado uma chata, de nome Martha, pertencente à suplicante, pelo valor de 40$000 réis diários, para a realização de sua descarga de carvão no transporte de bordo do vapor inglês Saint Andress. Devido à descoberta de um contrabando nesta chata, esta foi apreendida por ordem do Inspetor da Alfândega e vendida em hasta pública. Tal fato prejudicou a suplicante no valor de 18:000$000 réis equivalente à chata. A presente ação refere-se a uma execução de sentença desta ação ordinária narrada, cujo valor total foi de 30:000$000 réis. É citado o Manual de Direito Civil Francês, artigo 247, parágrafo 2 . Custas Processuais, 1915.

A autora residente na cidade de Petrópolis, alugou para o réu o seu prédio na Rua do Riachuelo, 417 pelo aluguel mensal no valor de 470$000 réis, mas o réu não estava pagando, por isso ela moveu essa ação de despejo. A ação foi julgada improcedente, custas pagos pela autora do processo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.

O autor alegou que foi notificado que o réu precisava da casa número 78 na Rua General Roca, de sua propriedade e alugada ao suplicante. Como o réu recusava-se a receber os aluguéis, o suplicante requereu a intimação deste para receber o valor de 226$000 réis em juízo, sob pena de ser depositado aos cofres públicos. O juiz julgou por sentença o termo de desistência celebrado entre as partes. Procuração, 3º Ofício de Notas, Cartório Evaristo, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924 e 1925; Advogado Zaré Caetano de Alvarenga Fonseca, Rua da Carioca, 16 - RJ; Taxa Judiciária, 1924.

O autor havia dado em depósito diversos móveis de sua propriedade ao réu, ficando estipulado o valor do depósito. O suplicante alegou, porém, que o réu recusou-se a entregar os referidos móveis. Este requereu, de acordo com o Deceto n° 3084 de 5/11/1898 art 387 e 388 e o Regulamento 737 de 1850 art 284, a intimação do depositário, a fim de que fosse feita a entrega dos objetos mencionados no contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1924, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

Os suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .

O autor, profissão advogado, requereu notificação da ré para que se desse fim na locação da Repartição Geral dos Correios, que estava em prédio de sua propriedade. O 3o. ano do contrato de aluguel terminaria em 22/5/1925 e o autor queria a desocupação. Pedido deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/4/1923.

A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais arrendou a ré os lotes de terrenos situados na Rua Gama 520 a 524 e 525 a 534 mediante o aluguel mensal no valor de 50$000 réis. A ré, porém, estava devendo o valor dos aluguéis no período de setembro a dezembro de 1919, acrescidos da taxa de consumo d`água, totalizando o valor de 3:027$264 réis. A suplicante requreu o pagamento do referido valor, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422. O juiz expediu mandado executivo requerido pela União Federal. Autorização para Ocupação de Lotes, 1918; Cobrança de Aluguel, Contadoria da Fiscalização Especial do Porto do Rio de Janeiro, 1929.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 150$000 o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 422, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz julgou por sentença a notificação e determinou que fosse expedido o mandado para execução.

A autora, vem requerer o despejo do réu, no prazo de 24 horas, do prédio à Ladeira Gusmão, 33, O réu ocupava o cargo de assistente chefe do observatório nacional e por conta do Decreto nº 14828, de 25/05/1921, artigo 45, parágrafo 4, tinha direito de dispor deste imóvel. Contudo, o réu deixou de ocupar tal cargo, por tal motivo a autora solicitou que este seja despejado do imóvel. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 11/02/1933; Cheque de Pagamento, 1934; Decreto nº 14828, artigo 45; Código Civil, artigo 1209.

A suplicante, assistida de seu marido João Martins dos Santos Filho, nacionalidade brasileira, ela de prendas domésticas e ele Despachante da Alfândega, residiam em Niterói, Rio de Janeiro. Em 1942 a suplicante deu em locação à suplicada, mediante um aluguel mensal no valor de CR$700,00, um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, para o funcionamento de um laboratório de uma repartição pública. Mas com a centralização dos serviços em outro local, na mesma cidade a suplicada cedeu a posse do imóvel a terceiros, Manoel Ruiz e sua família. Esse ato constitui infração do Decreto-Lei Federal nº 9669 de 29/08/1946, artigo 3, já que a locação foi feito sem o consentimento do proprietário. A suplicante pediu que a suplicada fosse citada para a desocupação do prédio ou, no caso de revelia, o despejo da suplicada, e dos locatários desta. A ação foi julgada procedente por Olavo Tostes Filho, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Decreto-lei de 19/08/1946; Código Civil, artigo 1201.