O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado para o serviço militar e incorporado nas fileiras do exército nacional, depois de recolhido insubmisso. O paciente era filho de Luiz Sangenito e único arrimo do pai fisicamente impossibilitado de trabalhar e que vivia em estado de pobreza, com suas irmãs mulheres, menores. O pedido era baseado na Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 76. O juiz denegou o pedido de habeas corpus. Certidão de Nascimento, 1920; Recibo de Aluguel, 1920.

O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal art 72, requereu a expedição de ordem de habeas corpus em favor do paciente, sortedao para o serviço militar, visto que o mesmo foi sorteado para classe diversa a que pertence. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 12790 de 1908, artigo 57.

O autor, advogado, membro da Assistência Judiciária Militar com escritório ao número 37 da Rua Visconde do Rio Branco, sala 5 cidade do Rio de Janeiro, pede habeas corpus para o paciente escrevente juramentado da Terceira Pretoria Criminal, que foi sorteado militar no Segundo Regimento de Artilharia Montada. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 72 e o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto nº 15932 de 1923 e alterado pelo Decreto nº 16114 de 21/07/1923. O juiz denegou a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/11/1925; Certificado Escrivão Carlos Cupertino do Amaral Terceira Pretoria Criminal do Distrito Federal; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

A suplicante, amparada pelo Código de Processo Civil, artigo 291, em conjunto com o Decreto n° 58400 de 10/05/1966, artigo 430, propôs ação contra a ré, a fim de obter a isenção de multas fiscais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O autor desistiu e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 03/12/1971; Imposto de Renda, 1966; Guia de recolhimento de depósito e cauções, 1966; auto de vistoria, 1967; Procuração Tabelião Belisário Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Decreto n° 58400 de 1966; Decreto n° 47373 de 1959; Decreto-lei n° 9716 de 1946; Decreto n° 24036 de 1964; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança a fim de isentá-los do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de natal e descontá-la de seus empregados, mas sobre o valor de 5 vezes o salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa contribuição está subordinada à Lei Orgânica de Previdência Social, Lei nº 3807 de 26/08/1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro. As mulheres estavam assistidas por seus maridos. Sibylla Sloper de Araújo era imigrante estrangeira francesa. Tinham profissão de diplomata proprietário, comerciante, sacerdote, médico. Eram promitentes cessionários de domínio útil dos terrenos à Praia do Flamengo, 256 e 258 e apartamentos com o devido pagamento do imposto do selo. Esse imposto foi novamente cobrado quando foi exarada a escritura de cessão com o Escritório Técnico Ramos e Azevedo. Essa nova aliança seria contrária à Consolidação das Leis do Imposto do Selo ou decreto 32.392 de 09/03/1953. Pediram a escritura sem o dito imposto. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros apenaram pelo provimento do agravo, reformando a sentença agravada, cessando a segurança. procuração (6) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Florianao, 133, Curitiba, PR 1964; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1964; 5 anexos escritura de promessa de cessão de direitos 1962-1963 e 1964 17º Ofício de Notas; 14º Ofício de Notas; 21º Ofício de Notas, 13º ofício de notas; 2 custas processuais 1964; artigo 141, §24º, da Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; artigo 45, §5º, da Consolidação das Leis do Imposto do Selo.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetram um mandado de segurança preventivo contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes fundaram uma sociedade anônima, a Belcap Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Veículos e, após todas as ações serem comparadas, os mesmos resolveram enviar cartas para os compradores de forma a registrar a venda oficialmente. Tal emissão foi sugerida juntamente com a taxação do imposto do selo paga pelos suplicantes. Contudo, essa tarifa torna-se ilegal no caso em questão. Assim, lutando pela isenção do imposto legalizada e precisando receber os certificados de suas ações, os impetrantes recorrem a trilhar a via judicial. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962, 1964; Jornal Diário Oficial, 10/06/1960, 12/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, requereu o fim da obrigação no pagamento do aluguel e da taxa de condomínio no valor de Cr$ 1.200,00, referente ao apartamento localizado à Rua São Clemente, 107. Esta se intitulou locatária, como sucessora de seu falecido marido, José de Souza Raimundo Neto. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Recibo de Aluguel 2, 1962; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Mandado de Intimação, 1962; Recibo de Depósito Judicial, 1963; Recibo de Depósito Judicial 2, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Lei nº 2068.

O autor era estado civil casado, corretor de fundos públicos com escritório na Praça 15 de Novembro, 20, Rio de Janeiro. Foi intimado a recolher aos cofres do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários o valor de 2:994$000 réis, correspondente a porcentagem de 3 por cento sobre os salários de seus empregados. Fundamentado no Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 7, alegou que estava isento de tal contribuição. Assim, requereu pagar a contribuição à caixa especial, enquadrando-a na Lei nº 100 de 23/10/1935.

A 1ª. autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade. A litisconsorte tinha sede no RJ à Avenida Rio Branco, 131 celebraram promessa de compra e venda no valor de Cr$ 8.000.000,00, com isenção de imposto do selo conforme o Decreto nº 39392, de 09/03/1953, artigo 66. A ré alegou o artigo 2, parágrafo 3 para cobrar o imposto da vendedora. Foi pedida a garantia do direito de não pagar esse imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Escritura de Promessa de Venda, 1959; Código Civil, artigo 1129 .