Dossiê/Processo 17517 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 29455. Impetrante: Vieira, Francisco de Mattos. Paciente: Nascimento, Arsenio José do.

O impetrante, advogado, fundamentando-se na Constituição Federal art 72, requereu a expedição de ordem de habeas corpus em favor do paciente, sortedao para o serviço militar, visto que o mesmo foi sorteado para classe diversa a que pertence. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 12790 de 1908, artigo 57.