A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu e sua mulher a casa n° 28 da rua 17, do Núcleo Residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, a ser pago em 240 prestações. Infrigindo o contrato, os réus alugaram a casa para José Ricardo Pereira. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1958; Jornal Diário da Justiça, O Jornal; Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946.

Os suplicantes requereram mandado proibitório contra a medida tomada pela suplicada, que pretendia substituir a cancela móvel localizada na Rua onde residiam e por onde trafegavam diariamente por um muro de tijolo. Solicitaram, assim, que o réu se abstivesse de concretizar a referida obra sob a pena de realizar pagamento de multa no valor de Cr$ 500.000,00. Foi declarado perempto o mandado. (4) alvará de licença para localização, em 1952; (2) procurações tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1958; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1958; "última hora" jornal, em 01/05/1958.

A autora, negócio de administração de imóveis, por contrato firmado por sua sucessora, Imobiliária São Tomé Limitada, deu em locação, ao antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, incorporado ao réu, um imóvel à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. Diante do desinteresse em continuar tendo o réu como locatário, a autora o notificou para que desocupasse o imóvel em 90 dias, mas, diante da recusa, a autora pediu o despejo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1967; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 26/10/1967; Código do Processo Civil, artigo 159, 201, 64, 820; Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, artigo 3; Lei nº 4494, artigo 1; Lei nº 4864, artigo 28.

O autor, autarquia federal, localizado à Avenida Franklin Roosevelt, 166 - RJ, firmou com Ruy Domingues a utilização de um imóvel, situado na Rua A, do bairro residencial de propriedade dos réus. Com o falecimento do dono, se realizou automaticamente a rescisão de contrato e, portanto os ocupantes do imóvel deveriam desocupá-lo e restituí-lo ao autor. Sem querer agravar a situação, o autor deu um prazo de 30 dias para que os réus deixassem o imóvel, sob pena de que, se não o fizessem, lhes fosse cobrado o aluguel mensal de 200.000 cruzeiros. Como os réus não desocuparam, o autor pediu reintegração de posse. O juiz julgou a ação improcedente com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1966; Contrato, 1948; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Código de Processo Civil, artigos 371, 376; Código Civil, arts 499, 506.

O suplicante, entidade financeira federal, sociedade de economia mista, estabelecida na Avenida Franklin Roosevelt, 39, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado uma sala siatuada no Edifício Portugal, e pediu o despejo do suplicado, com a cobrança dos aluguéis atrasados e de possíveis danos ao imóvel. O juiz julgou improcedente a ação. Escritura de Cessão de Direitos e de Compra e Venda, 1967; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Decreto nº 60444 de 1967; Advogado, Antonio Britto Vasconcellos.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, tornou-se proprietária dos 4º e 5º pavimentos do prédio localizado à Praça Pio X, 78. O citado imóvel foi dado em locação por Ncr$ 720,00 cruzeiros novos, pelo prazo de um ano. Com o término desse prazo, e com o desinteresse da suplicante de renovar o contrato de locação, a suplicante notificou o suplicado para que este se retirasse do imóvel dentro de 90 dias. Mas diante da permanência do suplicado, e do não pagamento dos aluguéis de setembro de 1967 à fevereiro de 1968, a suplicante pediu, na forma do Código do Processo Civil, artigos 350 e seguintes, o despejo do suplicado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. anexo: notificação no. 128, de 1967; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, em 1967; recorte Diário oficial, de 09/07/1964; decreto-lei 4, de 07/02/1966, artigo 6, § 5; lei 4089, de 1962; lei 4494, artigo 11; lei 5010, de 30/05/1966.

A autora, Sociedade Civil, alegou que realizava a medição na compra e venda de imóveis em São Paulo e no Rio de Janeiro. Esta havia requerido no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Primeira Região CRECI, ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara, um atestado de capacidade profissional e idoneidade, contudo, foi negada a expedição do mesmo. Como a suplicante argumentou que estava sofrendo prejuízos financeiros devidos o ocorrido, requereu a expedição do documento. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação procedente para condenar o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Primeira Região (CRECI) e improcedente com relação ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos deu provimento ao agravo de instrumento proposto pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara. carteira do conselho Regional dos Corretores de Imóvel em 1969; cadastro fiscal em 1969; Diário Oficial de 27/08/62; jornal O Globo de 12/03/69; Jornal do Brasil de 18/03/69, 17/03/69; (3)procuração; tabelião; Douglas Saavedra Durão ; rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) em 1969; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1969; (2)recibo em 1969.

A autora tinha sede à estação de Barão de Mauá, Av. Francisco Bicalho. Através da Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina dera ao réu, sem funcionário como porteiro do Tráfego Comercial, um terreno a título precário para sua residência, pelo aluguel simbólico de CR$0,20 por m². Como lá passou a residir o eletricista Jorge Gonçalves pela locação de CR$8000,00, caracterizar-se a violação de contrato, motivo pelo qual foi pedido o despejo. Ação improcedente. O juiz Thiago Ribas Filho recorreu de ofício e a autora apelou. O TFR deu provimento. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Discriminação de vencimentos de funcionários; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Quatro Fotografias de casa; Lei 1494 de 25/11/1964; CPC, artigo 340 e seguintes; José Maranhão OAB 13159 (advogado).

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente à rua Anita Garibaldi no. 18 era proprietário do imóvel localizado à estrada do Portela ocupado pela suplicada. O suplicante requereu, baseado no decreto-lei 4 de 07/02/1966 artigo 3 e no código civil 1196 e 1209, a desocupação do imóvel. Julgou procedente a ação, condenando a ré na desocupação do imóvel. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação proposta. processo anexo: notificação no. 65, em 1967; procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1966; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57., em 1968; resistro de firma individual, em 1955.

O suplicante, funcionário público, adquiriu de Nathan Waisberg um automóvel marca Volkswagem, que estava sendo retido. Era de vital importância para ele o veículo, já que ia trabalhar como motorista de praça. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967 e 1968; Advogado Heider O. Cordeiro.