Dossiê/Processo 29965 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 35790. Autor: Fiszman, Moszek. Réu: União Federal.

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente à rua Anita Garibaldi no. 18 era proprietário do imóvel localizado à estrada do Portela ocupado pela suplicada. O suplicante requereu, baseado no decreto-lei 4 de 07/02/1966 artigo 3 e no código civil 1196 e 1209, a desocupação do imóvel. Julgou procedente a ação, condenando a ré na desocupação do imóvel. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação proposta. processo anexo: notificação no. 65, em 1967; procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1966; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57., em 1968; resistro de firma individual, em 1955.