Dossiê/Processo 34886 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 34948. Autor: Companhia de Administração e Participações. Réu: Departamento Nacional de Obras e Saneamento.

Textuais. 1v. 114f.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, tornou-se proprietária dos 4º e 5º pavimentos do prédio localizado à Praça Pio X, 78. O citado imóvel foi dado em locação por Ncr$ 720,00 cruzeiros novos, pelo prazo de um ano. Com o término desse prazo, e com o desinteresse da suplicante de renovar o contrato de locação, a suplicante notificou o suplicado para que este se retirasse do imóvel dentro de 90 dias. Mas diante da permanência do suplicado, e do não pagamento dos aluguéis de setembro de 1967 à fevereiro de 1968, a suplicante pediu, na forma do Código do Processo Civil, artigos 350 e seguintes, o despejo do suplicado. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. anexo: notificação no. 128, de 1967; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, em 1967; recorte Diário oficial, de 09/07/1964; decreto-lei 4, de 07/02/1966, artigo 6, § 5; lei 4089, de 1962; lei 4494, artigo 11; lei 5010, de 30/05/1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

21/01/2008

Priscila