O autor, entidade autárquica, à Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 720 e na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, e requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade no Edifício do Paço, localizado à Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro, locada ao suplicado. O suplicante desejava instalar vários de seus servições no local. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954 e 1955; Termo de Agravo, 1956; Lei nº 1300 de 1950.

O autor prometeu vender ao réu, casado, residente à Rua da Alegria, 1412 - RJ, o prédio e terreno neste endereço. O valor da venda era de 20.500,00 cruzeiros em 180 prestações mensias, deixando ao réu a responsabilidade do pagamento da taxa de consumo d'água e saneamento. Porém, este não pagou e o autor requer a rescisão do contrato. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 2865 de 12/07/1940.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era proprietário de salas do prédio situado na Avenida 13 de Maio, 23, Edifício Darke, e deu em locação as suas salas por contrato que estava vencido. Como necessitava do imóvel para uso próprio, o suplicante quis que o suplicado respondesse a ação de despejo. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi negado. contrato de locação: data não informada; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57: 1962; registro de imóveis: 1949; registro de compra e venda 1945; 6recibos da Academia Brasileira de Ciências: 1967; lei 1300 de 1950, artigo 15-II; código de processo civil, artigo 720.

O autor era titular da locação de uma loja e mantinha, com consentimento do réu, duas sub-locações, sendo estas cobertas com toldos de metal, onde funcionam balcão de chaves e outro de carimbo. O réu exigiu a retirada dos toldos e ameaçava invadir a loja. Houve invasão do Diretor, que ameaçou retirar os toldos do autor. Este desejou se proteger dessas violências, sob pena de multa no valor de 10.000,00 cruzeiros e condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se o valor causal de 2.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. contrato de locação, 1963; alvará de licença para loclização, 1961; alvará de licença especial, 1965; recibos do Departamento de fIscalizaço, 1966; registro de firma social, 1949; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; escritura de cessão de quotas, 1951; escritura de aditamento à outra de cessão e transferência de cotas, 1958; alteração de contrato social, 1961; Código de Processo Civil, art 377; Código Civil, arts 1187, 1189.

O autor solicitou as necessidades providenciais a fim de ser informado pelos oficiais de justiça se fosse realizada a penhora dos bens do executado José da Silva nos autos de uma ação executiva em que era exeqüente Albertino Barboza Filho. O juiz mandou informou os oficiais envolvidos.

Os suplicantes, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, residente na Rua Frei Caneca, 305, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de um prédio, de sua propriedade localizada na Rua Doutor Badgen,14, alugado pelo Serviço de Assistência Médica, Domiciliar e de Urgência. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu o ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (3) Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ;em 1958, 1965.Tabelião; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; em 1958,1965; Escritura de Contrato de Vocação, em 1962; Alvará de licença para Localização Concedido, em 1960; Guia para Pagamento de Imposto Predial; Planta.

A autora, com sede à Rua Sete de Setembro, 111, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de seu imóvel, localizado à Rua Leandro Martins, 20, a qual achava-se alugado ao réu, devido o não pagamento dos aluguéis. Em 1968 o juiz Renato do Amaral Machado julgou improcedente a ação de consignação em pagamento movida pelo Instituto Nacional de Previdência Social à autora, e procedente o despejo requerido. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento a apelação do Instituto Nacional de Previdência Social. Em 1981 foi arquivado o processo. procuração: anexo: notificação, em 1966; escritura de contrato de locação, em 1962; (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1965 e 1968J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1966; Decreto-lei nº 4, de 1966; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Código Civil, artigo 1194 e 1209.

O suplicante, autarquia federal, com sede à Avenida Marechal Câmara, 370, tendo locado ao suplicado o imóvel sito à Avenida Presidente Vargas, 529, propõe uma ação de despejo contra o suplicado, estado civil casado, profissão contador, com base no Decreto n° 4 de 1966 e no Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89, visto que comunicou ao mesmo que não convinha continuar na locação e aquele se nega a desocupar o imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. Notificação, 1966; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Alvará para Licença para Localização, 1962; Escritura, 1947; Registro de Imóvel, 1948; Decreto-Lei n° 72 de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigos 64 e 350; Lei n° 4494 de 1946, artigo 11; Decreto-Lei n° 890 de 1969; Decreto n° 9760 de 1946, artigo 89.

A autora propôs Ação de desapropriação contra os ocupantes de uma faixa de terra da linha de transmissão Santa Cruz- Jacarepaguá, área essa declarada pela União Federal como de utilidade pública; O Juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Justiça Federal julgou extinta a ação . Cópia Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1970 ; (2) Diário Oficial, em 23-07-1970 ; Planta da benfeitoria (3), Lote Santa Cruz - Jacarepaguá, 2º e 3º Linha, em 1970 ; Custas processuais em 1971 : Recibo (3) , CR$450,00 , CR$6.000,00 , CR$400,00 em 1971; Guia de depósito, da Caixa Econômica Federal em 1971; Decreto Lei 3.365 em 1941; Artigo 109 do Código do Processo Civil .

Processo referente a convocatória de audiência para a desapropriação dos terrenos situados nas bacias das cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu. Dentro dessas terras existiam posses pertencentes ao réu, maior, estado civil solteiro, brasileiro, por isso, faz-se necessária a convocatória para audiência, a fim de estabelecer um acordo amigável entre as partes com uma indenização no valor de 6:000$000 pelas terras citadas. A medida que legitimava essa desapropriação, estava contida nos decretos nº 6475 de 9 de maio de 1907 e no decreto nº 17115 de 11 de novembro de 1925. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, Campo Grande, Distrito Federal, 1939; Inventário de Bens 2, 1939; Decreto nº 6475 de 09/05/1907, Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4576 de 09/09/1903, artigo 19; Decreto nº 9297 de 29/12/1906, artigos 1, 2, 3; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.