A autora pediu o valor de CR$280.000,00 como ressarcimento de dano ao patrimônio. A caminhonete do Ministério de Guerra sofreu colisão de trânsito em 18/02/1963 pelo táxi dirigido pelo réu. Este era profissão motorista, imigrante de nacionalidade portuguesa, português, residente à Rua das Laranjeiras, 481. O processo foi arquivado. Seis Fotografias; Ficha informativa de acidente de tráfego, 18/02/1963; CP, artigo 129; CC, artigos 159, 1518 e 1525.

A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, e fez seguro de transporte marítimo sobre 169 peças de madeira serrada de peroba de campo, a favor de Serraria Alves Marques Ltda, e embarcadas no navio Carioca, do Porto de Vitória ao Porto de Recife. A falta de carga marítima, de responsabilidade da transportadora, motivou o pedido do valor de CR$23.373,40 como indenização de prejuízos com prêmio de seguro. Inadimplência de contrato de transporte. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Liquidação de Sinistro 1963; Serraria Alves Marques Ltda, Rua Sete, 176, Colatina, E. S.; Procuração Crepory Franco, 22° ofício, Rua Senador Dantas, 40 1963; Código Comercial, artigos 102, 728, 519; CC, artigo 985.

A autora, empresa de seguros com sede à Rua Conselheiro Saraiva, 28, Rio de Janeiro, assegurou as Companhias Liantex Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Limitada e Pires Coelho Representações e Cerealista Limitada, uma parte de 140 sacos contendo borracha sintética de policlorobutadiem e também 2000 caixas de alho para o porto de Santos pelo vapor Altavia, de propriedade da ré e da Espanha para o Rio de Janeiro respectivamente. Foi verificado, contudo a falta de algumas mercadorias no desembarque. A suplicante argumentando que a responsabilidade do transporte cabia a ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2.989, 40 cruzeiros. De acordo com o Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. Após acordo amigável o autor desistiu da ação. Desistência. Apólice da Phoenix Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1972; Guia de Importação, 1972; Certificado de Faltas e Avaria, 1972; Fatura, 1972; Certidão de Entrada de Mercadoria, 1972; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1972; Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; Decreto nº 63431.

A autora, com sede em São Paulo e filial à avenida Graça Aranha, 206, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, realizou um seguro com a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira que transportou 162 amarrados de vergalhões dobrados de ferro pelo navio Mosqueiro de propriedade da ré. Foi verificado, contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias. Baseada no Código Comercial artigos 728, 99,101,494,519 e 529, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 657,72. A ação foi julgada extinta depois que as partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Franklin 18º Ofício de Notas, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1972; Contrato de Frete, 1971; Seguro de Transportes Marítimos, 1971; Nota Fiscal Fatura da Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, 1971; Certidão de Falta Administração do Porto de Manaus, 1971; Seguro de Transportes Marítimos e Aéreos, 1971; Código do Processo Cível, artigo 166.

A autora era sediada na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro. Requereram contra a ré o pagamento de uma indenização no valor de 4.567,50 cruzeiros, referente à cobrança de quota de contribuição de avaria grossa. Em 1969 a carga pertencente à suplicante foi transportada pelo navio Rio Doce, de propriedade da ré, o qual arribou forçosamente no Rio, causando avaria no sal transportado. A ação foi julgada extinta, após desistência do autor por acordo entre as partes. procuração, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; recibo referente a cota, 1970.

Os autores eram maridos e mulheres, profissão operários ou de prendas domésticas, e residiam na Ilha do Governador, estado civil casados. Os prédios rústicos onde habitavam foram construídos em 1940 à Estrada das Flecheiras, em terrenos de propriedade de Florinda Rosa Borges, conforme processo de usucapião. Reclamaram de desapropriações, em vista da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão e do Decreto-Lei nº 1343 de 13/06/1939. Pediram ressarcimento de perdas e danos no valor de Cr$26.440,75, pelas benfeitorias. Fábrica do Galeão. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 22/07/1943; Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Constituição Civil, artigo 1518; Decreto-lei nº 7343.

O suplicante era menor de idade, profissão lavrador, estado civil solteiro, assistido pelo pai João Castilho Ribeiro, residentes em Andrade de Araújo, estado do Rio de Janeiro. Foi vítima de queda de trem de 25/08/1948, o que resultou em amputação de perna e incapacidade para trabalho. Pediu indenização de salários do valor de Cr$ 20,00 cruzeiros diários, sobre o tempo de vida possível, e despesas de tratamento médico. A responsabilidade da ré, como empresa de transporte coletivo, fundamentava-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912. Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Certidão de Nascimento, 1951; Auto de Exame Médico, 1951; Jornal Diário de Justiça, 08/09/1949; Impresso Cadernos de Jurisprudência, 1944.

Os autores moveram ação ordinária contra a União Federal, por conta de serem militares reformados por invalidez, resultantes de moléstia contagiosa e incurável. Ficou assegurado minguades provimentos, contrariamente aos asilados, requereram a equiparação aos asilados sofrendo de moléstia contagiosa e incurável, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens e ao pagamento das etapas de alimentação a que tem direito, acrescidas de 100 por cento do valor da etapa comum de asilado, conforme dispõe a Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 309 . Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento em parte aos recursos. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. Juiz João Fonte de Saric. Procuração 9 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Jornal Diário do Congresso Nacional, 25/06/1952; Jornal 5 Diário Oficial, 12/08/1953, 20/10/1953, 24/02/1954, 17/11/1942 e s/d; Título Declaratório de Proventos de Inatividade 64, 1949, 1951, 1953, 1948, 1950, 1945, 1952, 1947, 1946, 1954; Carta de Invalidez 55, 1948, 1939, 1949, 1952, 1951, 1947, 1942, 1941, 1954, 1950, 1944, 1947; Alistamento de Praça 5, 1946, 1943, 1948, 1945, 1942; Impresso 17 Boletim do Ministério da Marinha, 1952, 1951, 1953, 1947, 1950; Lei nº 1316, de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2099, de 1952 .

a autora, estabeleciada como negocio de confeitaria e sorveteria à Praça Getúlio Vargas no. 23 e filial à Rua Senador vergueiro no. 23 alegou que no dia 30/08/1946 seu estabelecimento foi invadido por populares alegando responsabilidade civil do Estado, cídigo civil art. 15, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos e lucros cessantes, no valor de CR$104.947,00. Reparação de dano. A autra orgumenta em termo da negligência policial, por se tratar de um evento ocorrido em vários pontos da cidade do Rio de Janeiro. invasão. assalto depredação. A ção foi julgada procedentem recorrendo de ofício. A união apelou e o TFR nego provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944; Jornal Diário da Noite, 31/05/1946; Fotografia; Recibo, 1946; Duplicata Asa Claudino e Casa Garibaldi, 1947; Fatura Pannon e Casa Garibaldi, 1947Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 224 .

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário residnete na Rua Q, 177, requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, Gilson da Silva Menezes, vítima de uma acidente ferroviário nas proximidades da estação de Todos os Santos. Houve acordo entre as partes. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Auto de Vistoria; Decreto nº 2681 de 1912.