Dossiê/Processo 36352 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42693. Autor: Home Insurance Company (The);Great American Insurance Company;União Brasileira Companhia de Seguros Gerais;Sociedade de Seguro. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Textuais. 1v. 210f.

As autoras, sociedades de seguro, estabelecidas na Praça Pio X, 118, requereram o pagamento de indenização por extravio, falta e avaria sofridos pelas mercadorias: carne enlatada, charque, tecidos, produtos químicos, pilhas, câmarasde ar, soda caústica, entre outras. Todas transportadas nos navios da suplicada, patrimônio nacional, e seguradas pelas autoras que pagaram os prejuízos sofridos às firmas seguradas. As autoras requereram indenização com fundamento no Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte, o juiz Jorge Salomão e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento em parte ao apelo das autoras. O réu entrou com embargos, que foi rejeitado. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1959; Conhecimento de Embarque 11, 1958; Termo de Vistoria 8, 1958; Nota de Falta 4, 1958; Recibo 11, 1958; Averbação de Seguro de Transporte Marítimo, 1958; Nota Fiscal 13, <Produtos Químicos Fontoura S.A, Indústria de Pneumáticos Firestone S.A e outras, 1958; Nota de Débito 2, 1958; Laudo de Vistoria 2, 1958 Certificado de Vistoria, 1958; Apólice de Seguro Marítimo, 1958; Fatura, Importadora de Ferragens S.A, 1958; Jornal Diário Oficial, 23/10/1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 37

17-06-2008

Paola