A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei n] 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 5; Lei nº 3519 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907 - RJ; Decreto nº 45421 de 1959.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram um mandado de segurança contra o ato da ré que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento de capital mediante reavaliação do ativo e negativo do registro. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos>, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial 4, 05/11/1956; Custas Processuais, 1957; Anexo: Cópia de Guia de Depósito, 1957.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrar-lhes o pagamento do Imposto do Selo proporcional ao valor dos automóveis adquiridos pelos impetrantes através de financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que já criaria isenção fiscal no caso do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros deram provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Novamente foi interposto um recurso, desta vez no STF, onde os ministros acordaram pelo não provimento do recurso. 40 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; 14 Carta-Comunicado da Caixa Econômica Federal, 1962; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962; 9 Recibo, 1962; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Variados; Custa Processual, 1962, 1964.

O autor é brasileiro, solteiro, médico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, e moveu a ação com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §§ 2, 3, 4 e 24 e na lei 1533, de 31/12/1951, artigos 1º e seguintes. O suplicante contratou com D. Renée Lopes Mawell de Souza Bastos a cessão dos direitos aquisitivos à compra do apartamento 214 do Edifício Camões, à Avenida Atlântica, 2440 de da fração ideal de 0,00782 do respectivo terreno, na Freguesia da Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro. O preço acertado seria pago com financiamento da Caixa Econômica Federal, sendo que a dívida hipotecária seria garantida pelo imóvel em questão. O financiamento foi aprovado. Após o pagamento, no entanto, o autor foi impedido de providenciar a lavração da escritura, mas a autoridade XXXXX insiste em cobrar imposto do selo, mas tal operação estaria isenta de tal cobrança. O autor pede que seja designado dia e hora para lavrar a escritura pública, independentemente de pagamento do imposto do selo. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento ao agravo. Os autores, então, recorreram ao STF, que deu provimento ao recurso. 24 procuração tabelião 742, de 1958; 7 procuração tabelião 25, de 1959; 3 procuração tabelião 3, de 1959; 2 procuração tabelião 1, de 1959; 8 procuração tabelião 48, de 1959; procuração tabelião 24, de 1959; 2 procuração tabelião 10, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; lei 1533, de 31/12/1951.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que não fosse efetuado o pagamento do Imposto do Selo, nas escrituras de mútuos hipotecários que os impetrantes iriam assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Autos inconclusos, não consta sentença. Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Constituição Federal de 1946; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955.

As autoras moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade na cobrança do Imposto do Selo proporcional sobre o aumento de capital pela reavaliação do ativo. Estas requereram a restituição do valor de Cr$ 77844,00 à primeira suplicante e Cr$ 86400,00 á segunda suplicante, pela cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a União que embargou. O Tribuna Federal de Recursos rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1951 a 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 e 1958; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1958.

A impetrante era sociedade de economia mista, com sede na Avenida Presidente Vargas, 164, 3º. Impetrou mandado de segurança contra ato das autoridades coatoras, que exigiam o pagamento do Imposto do Selo sobre operação financeira de aumento de capital da impetrante. Esta alegou que tal cobrança era indevida, pois o aumento foi efetuado devido à reavaliação de seu ativo, e parte por incorporação de reservas. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Vale do Rio Doce S. A., 1960; Guia de Recolhimento, Cia. Vale do Rio Doce S. A., 1960; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Custas Processuais, 1960; Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67 - RJ, Guanabara; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951.

O autor era uma instituição bancária, com sede na Rua da Quitanda, 53 e 55, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, para obter nulidade da decisão do Ministro da Fazenda, que condenou o autor ao pagamento, por multa e impostos, de valor que se achava garantido com o depósito feito pelo suplicante nos cofres da Tesouraria da Recebedoria do Distrito Federal, dando ciência para o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que, iniciada a ação judicial no prazo determinado, na forma do Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, não deveria ser o depósito do suplicante ser convertido em renda ordinária. Este depósito foi referente aos valores de Imposto do Selo, Taxa de Educação e Saúde, os quais o autor teria deixado de pagar, sendo autuado por infração pelos agentes fiscais e mais a multa aplicada pelo Diretor da Recebedoria. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1954; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções 1952; Dois D. O 05/11/1953 e 23/06/1954; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942.

O suplicante, nacionalidade peruana, imigrante peruano, estrangeiro, profissão comerciante, e sua mulher, nacionalidade brasileira, de prendas domésticas, alegaram que a Caixa Econômica Federal autorizou a concessão de um aumento de mútuo, com garantia de segunda hipoteca, no valor de Cr$ 1.710.000,00 do imóvel situado na Avenida Henrique Drumont, 25, na cidade do Rio de Janeiro. Ao tentar assinar a escritura, o suplicado exigiu para se lavrar o citado documento o pagamento do Imposto do Selo. Os autores alegaram que essa decisão feria a Constituição Federal, artigo 15. Os suplicantes pediram que a assinatura fosse realizada sem o pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (6) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1962; .

A autora assinou com Caixa Econômica Federal uma escritura de aumento de mútuo hipotecário, mas o 4º oficio de notas exige o pagamento do imposto do selo. Ocorre que a Caixa autarquia federal, gozava de imunidade tributária e os atos em que ela intervem eram isentos de impostos. O autor requereu tornar cobrança sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha ,57 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1963.