Os autores, funcionários da SAMDU, lotados na Delegacia Regional do Estado da Guanabara, baseados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei nº 4090 de 31/07/1962, requereram que o réu deixasse de se negar a pagar a gratificação natalina. Estes alegaram que eram empregados sujeitos à legislação trabalhista, Decreto nº 46348 de 03/07/1959, artigo 32. Foi indeferido o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ, 1966.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Marquês de Abrantes, 191, Procurador, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação de nível universitário, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. DCN, 29/04/1966; diário da justiça; 02/05/1966 e 05/04/1966; cheque de pagamento, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23; diário oficial, 16/12/1966; lei 3780 de 12/06/1960; lei 4242 de 17/07/1963; lei 2123/53.

O autor, profissão médico, estado civil casado, funcionário público do quadro de funcionários do MInistério da Saúde não recebia a gratificação estabelecida na Lei nº 48 de 29/11/1965, artigo 14. Assim , requereu o pagamento dessa gratificação, os atrasados, juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 4863 de 29/11/1965, aritgo 14.

O suplicante, brasileiro, sargento reformado da Polícia Militar do então Distrito Federal, alegava que quando estava na ativa recebia normalmente a gratificação de especialidade e função, no valor de Cr$ 1.347,50 mensal, por ter o curso de cozinheiro e exercer a citada função. Acontece que logo que passou para a reserva teve o pagamento da citada gratificação suspenso. Alegando que a gratificação acompanhava o militar na reserva, nos termos do artigo 37 da Lei n° 1316, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959; (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; lei 1316, artigo 85,de 1951; decreto 300034, de 1951; decreto 41095, de 1957; decreto 3273, de 1933; decreto 765, de 1942; decreto 1864, de 1939; decreto 5133, de 1940; decreto 4199, de 1942; decreto 5808, de 1943 .

Funcionários públicos estaduais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24 contra o diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Publica, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o pagamento e a atribuição de gratificações instituídas pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Processo paralisado, esperando providencia do interessado . Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/1960, 02/01/1961; Boletim de Serviço, 11/11/1959, 11/03/1960, 08/11/1959, 06/11/1959, 07/11/1959, 31/10/1959, 04/11/1959; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1713, de 28/10/1939; Decreto nº 50347, de 1961; Decreto nº 45042, de 1958; Advogado Garibaldi Fraga, Avenida Rio Branco, 185 - RJ .

Os impetrantes, engenheiros do Ministério da Agricultura, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não lhes concedeu a gratificação de risco de vida e saúde estabelecida pela lei 1.711 de 28/11/1952, artigo 145, VI, a que tinham direito pelo desempenho de suas funções; o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro deu-se por incompetente para julgar a ação e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Federal - STF. procuração (2) tabelião José de Brito freire Av. Graça Aranha, 342/A RJ 1961; cópia gratificação por risco de vida ou saúde decreto 46.131 de 1959; cópia portaria n. 1.028 de 16/10/1959 portaria n. 272 de 25/03/1960; custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951.; lei 1.711 de 1952.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados do Instituto Brasileiro do Café e foram servidores do Departamento Nacional do café, onde recebiam as gratificações semestrais como salário família, dado pelo artigo 6 do Decreto nº 7175, e que se integravam aos seus salários. Com a extinção do D. N. C. os suplicantes acabaram dispensados e essa situação perdurou até o advento da Lei nº 1779, que criou o Instituto Brasileiro do Café, onde os suplicantes conseguiram emprego. Os suplicantes continuaram a receber os salários e gratificações da época do Departamento Nacional do Café, mesmo trabalhando no Instituto Brasileiro do Café, até as gratificações semestrais. Alegando que as gratificações já haviam sido incorporadas aos seus salários os suplicantes pediram que o suplicado fosse condenado a pagar as gratificações semestrais com o pagamento dos que deixaram de receber. Processo inconcluso. (2) processo anexo: protesto no. 18288 e 30864, de 1963; decreto-lei 7175, de 1944; decreto-lei 1713, de 1939; decreto-lei 1272, de 1946; decreto-lei 9068, de 1946; lei 164, de 1947; lei 3780, de 1960; (5) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Aeronáutica, lotados no Instituto de Alimentação exercendo as funções de Químico, laboratoristas e Técnicos de Laboratório, propuseram ação ordinária para o fim de terem reconhecido o direito a receberem a gratificação de risco de vida de saúde,previsto no Decreto nº48285 de 10/06/1960;O TFR, negou provimento ao recurso ; A setença anterior ao TFR, encontra-se ilegível;. procuração , tabelião; <Carmen Coelho ,Rua Sâo José, 85,Gb, 1964; custas processuais, 1964; Decreto nº48285 de 10/06/1960;Código Civil art 37; lei nº1711 de 1952; Decreto nº1826 de1962 .

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963; Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, profissão engenheiro. Requereu a condenação da ré no pagamento da gratificação referente à Lei nº 4069 de 11/6/1962, artigo 18, até a data em que o mesmo passasse à inatividade. O juiz Helio Moniz Sodré Pereira julgou procedente a ação com recurso ex offício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; em anexo: solicitação de abono - 1964; código de processo civil, artigo 291, artigo 47; Lei 4069, de 11/06/1962, artigo 18; Lei 4345 de 20/06/1964, artigo 15 - VI; Rocha, Álvaro Fausto Ferreira Martins da (advogado) Rua do México, 164; Lei 3306 de 1941; Lei 3115 de 1957.