Dossiê/Processo 27924 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44818. Autor: Vasconcellos, Agnello Pinto de. Réu: União Federal.

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27924

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44818. Autor: Vasconcellos, Agnello Pinto de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1921; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Vasconcellos, Agnello Pinto de

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O autor, Agente de 1ª classe dos Correios de Cascadura, havendo completado 10 anos de serviço público, requereu receber a gratificação de 10 por cento sobre seus vencimentos, nos termos do Regulamento dos Correios, artigo 400, destinada aos agentes postais, com juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1921, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 3564 de 1900; Decreto nº 9800 de 1911; Lei nº 2544 de 1912; Lei nº 3089 de 1916.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Vasconcellos, Agnello Pinto de

    Réu

    União Federal

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area