Os autores, Oficiais de Justiça do Ministério da Justiça, pediram o pagamento de gratificação sobre seus vencimentos, baseados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. Eles alegaram que sofriam risco de vida ao exercerem seu ofício, o que foi reconhecido pelo Desembargador Sady Cardoso de Gusmão, mas os autores não obtiveram sucesso em seu intento. A gratificação deveria ser sobre 40 por cento do vencimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1960, Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa Rua De Lonare, 904, MT, 1960; Jornal O Globo, 25/05/1960; Lei nº 3754 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 880 de 1956.

Os autores, extranumerários mensalistas, recebiam salários inferiores ao salário mínimo vigente, contrariando a Lei nº 3551, artigo 5. Estes alegaram que o abono provisório, correspondente a 30 por cento do salário, não poderia ser incorporado ao salário para complementar o valor dos vencimentos, já que, por lei, este abono existiria enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Os autores pediram o pagamento do salário mínomo, mais a gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 45359 de 28/01/1959; lei 2745 de 1956.

O suplicante, brasileiro, sargento reformado da Polícia Militar do então Distrito Federal, alegava que quando estava na ativa recebia normalmente a gratificação de especialidade e função, no valor de Cr$ 1.347,50 mensal, por ter o curso de cozinheiro e exercer a citada função. Acontece que logo que passou para a reserva teve o pagamento da citada gratificação suspenso. Alegando que a gratificação acompanhava o militar na reserva, nos termos do artigo 37 da Lei n° 1316, o suplicante pediu o pagamento da citada gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. (3) folhas de pagamentos do autor, de 1958 e 1959; (2) certificado de conclusão do curso de cozinheiro, de 1950 e 1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; lei 1316, artigo 85,de 1951; decreto 300034, de 1951; decreto 41095, de 1957; decreto 3273, de 1933; decreto 765, de 1942; decreto 1864, de 1939; decreto 5133, de 1940; decreto 4199, de 1942; decreto 5808, de 1943 .

Funcionários públicos estaduais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24 contra o diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Publica, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o pagamento e a atribuição de gratificações instituídas pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Processo paralisado, esperando providencia do interessado . Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/1960, 02/01/1961; Boletim de Serviço, 11/11/1959, 11/03/1960, 08/11/1959, 06/11/1959, 07/11/1959, 31/10/1959, 04/11/1959; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1713, de 28/10/1939; Decreto nº 50347, de 1961; Decreto nº 45042, de 1958; Advogado Garibaldi Fraga, Avenida Rio Branco, 185 - RJ .

Os impetrantes, engenheiros do Ministério da Agricultura, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não lhes concedeu a gratificação de risco de vida e saúde estabelecida pela lei 1.711 de 28/11/1952, artigo 145, VI, a que tinham direito pelo desempenho de suas funções; o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro deu-se por incompetente para julgar a ação e remeteu os autos ao Supremo Tribunal Federal - STF. procuração (2) tabelião José de Brito freire Av. Graça Aranha, 342/A RJ 1961; cópia gratificação por risco de vida ou saúde decreto 46.131 de 1959; cópia portaria n. 1.028 de 16/10/1959 portaria n. 272 de 25/03/1960; custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951.; lei 1.711 de 1952.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Honório n°1630 Rio de Janeiro entrou com ação contra a ré para requerer a contagem do seu tempo de serviço relativo ao período de 17 de outubro de 1951 à 8 de março de 1955 e o pagamento dos vencimentos, da gratificação adicional e salário-família durante o mesmo período. O autor foi admitido na Estrada de Ferro Central do Brasil em 1° de junho de 1922, adquirindo estabilidade A.D.C.T., de 18/09/1946 artigo 23, passando a pertencer ao Quadro de extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas e cedido à Estrada de Ferro Central do Brasil como assistente jurídico. O autor alegou que esteve afastado do serviço no período citado acima por ato ilegal do Diretor da E.F.C.B., não tendo ocorrido abandono de cargo e disse que foi reclassificado como artífice e intimado a comparecer para trabalhar numa pedreira, sendo que o autor era Bacharel de Direito e classificado como Coadjuvante de Ensino estando na função de Professor de Tecnologia. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958; Diário Oficial 26/06/1958; Carteira da EFCB 1959; Diário da Justiça 07/02/1955.

Os autores, funcionários do réu, inconformados com o despacho do presidente deste, requereram o pagamento da gratificação anual referente aos anos de 1955, 1956 e 1957, com base no Decreto nº 1918 de 1937, mas o pedido foi negado. Os funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários em semelhante situação, receberam seus direitos. O pedido foi encaminhado para o Departamento Nacional de Previdência Social, mas as concessões de gratificação não eram de sua competência. Os autores requereram suspensão dos efeitos do despacho e consequentemente a concessão das gratificação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1959; fotoestátisca Diário Oficial, 07/1958.

Os suplicantes, servidores da Comissão do Vale do São Francisco, requereram mandado de segurança para assegurarem a concessão do abono provisório, previsto na Lei nº 3531 de 19/1/1959, em circunstância pacífica com o salário mínimo. A segurança foi concedida. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141;Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106 de 1958; Decreto nº 45359 de 159; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960.

Militares propõem ação ordinária contra União Federal.Os autores foram fazer curso de comunicação nos Estados Unidos, passando lá 6 meses mas não residindo na escola e se a família.Ao retornarem requerem a diferença relativa à gratificação de representação da aliena B para aliena A do art, 278 do CVVM pela lei nº1316 de 20/01/1951, quando o militar não reside na escola tem direito a uma vez e meia os vencimentos mensais, mas este receberam apenas meia vez. Apenas 2 militares designados tiveram pedido deferido, o que mostra não equidade de direitos.Requerem pagamentos dessas diferenças qie é um direito, além do pagamento dos gastos de causa. Da-se valor de CR$ 200.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, mas tal recurso foi considerado diserto. . procuração1960 tabelião; Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ; procuração1960 tabelião; Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ;Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ; Diário da Justiça, 06/01/1960; (Advs) Magnavita,Arnaldo;Mellone,Mauro Attilio Rua Francisco, 90; Código Civil, artigo 178 - 10 art, 169 - III; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951.

Os autores, todos funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, de 1946 e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que vinham recebendo as gratificações de fim de ano de acordo com os funcionários desse instituto e o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que o decreto 36.443 de 1954 fez com que deixassem de receber os pagamentos como lhes era de direito, de acordo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas e o decreto 22.367 de 1956, artigo 161. Assim, depois de conseguirem despacho do presidente, vem requerer o pagamento das referidas gratificações como lhe é de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e desistência pleitada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas sendo homologado. . procuração (63) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; 1 Diário Oficial 12/06/1958; 1 Revista da Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1959; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto 9.683, artigo 13 e 14; artigo 1º da lei 1.533; artigo 161 do decreto lei 1.918; decreto 43.919; decreto lei 7.245; artigo 11, da lei 367 de 1936; decreto 36.443 de 1954; artigo 52 do decreto 22.367; artigo 6° do decreto lei 7.720.