Trata-se de uma ação sumária, nos termos do Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo, porque por Decreto de 25/02/1914 foi o autor exonerado do cargo de lente substituto da primeira seção dos cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, sendo que para tal cargo foi o suplicante nomeado, conforme a Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 vitaliciedade e mais garantias de direito. O autor requereu a anulação do Decreto de 25/02/1914 e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de todos os vencimentos. Nos autos da Apelação Cível n. 2818, tem-se o requerimento e o parecer do autor apelado a partir deste recurso.

O autor era 1o. escriturário aposentado a 6a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo decreto de 05/07/19012 e nos termos do regulamento aprovado pelo Decreto nº 86102 de 15/03/1911, artigo 87, propôs ação ordinária para ter reconhecido o seu direito de computação da gratificação de 40 por cento, ao invés de 30 por cento, que ocorreu no ano que o autor foi aposentado. A ação foi julgada procedente, a ré foi condenada na forma do pedido. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença. Em 23/09/1925 houve um termo de desistência da ação por parte da herdeira do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1915; Custas Processuais, valor 45$500 réis.

Trata-se de uma notificação, onde o notificante, residente na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná, apresentando certidão datada de 27/06/1910, demonstra que prontificou-se a pagar o valor de 40:000$000 ao suplicado, a título de gratificação pela mediação e agência desta no que concerne à venda de terras do suplicante em Congonnhas. Aconteceu que, passados cinco anos da promessa, o suplicado nada fez para esse fim, levando, assim, o suplicante, através de meios legais, a obrigá-lo a apresentar compradores para aquelas terras no prazo de dez dias, sob pena de declarar nula a promessa de gratificação. Procuração em favor de Antonio Bento Vidal, 1916; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1909; Planta do Terreno; Memorial .

O suplicante que era capitão honorário do Exército, requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. oficial da Secretaria do Estado de Guerra, sob suspeita de estar incluído em um crime de conspiração que, posteriormente, foi o autor absolvido. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos seus vencimentos, gratificação e indenização por perdas e danos causados. Foram citados o Decreto de 18/04/4898, artigo 23. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença apelada dando provimento ao recurso. O autor, portanto, foi condenado nas custas e a ação julgada improcedente. Os embargos foram desconsiderados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Resolução do Presidente da República; Autos de Apelação Crime, 1903; Termo de Apelação.

O autor que era contra almirante graduado e profissão engenheiro naval, alegou que de acordo com a Lei nº 1473 de 09/01/1906 o soldo correspondia somente ao posto efetivo e às gratificações do ponto era dividida aos oficiais do quadro efetivo. E como esta não tinha recebido suas gratificações, requereu a condenação da ré no pagamento destas, desde a data de sua graduação com juros. A reivindicação do direito foi julgada improcedente. Foram citadas das Lei nº 2290 de 1910 e a Lei nº 1473 de 1906. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível, datada de 1910, cujo autor era o juiz federal da 1a. Vara e o réu era o contra almirante. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1908.

O autor, profissão delegado fiscal junto do Colégio Paulo Freitas, teve direito a receber gratificação no valor anual de 3:600$000 réis após execução do Código do Ensino de 1901, quando o dito colégio foi equiparado ao Ginásio Nacional. Tendo, porém, deixado de receber a dita gratificação e recebendo parecer do STF em acórdão proferido em apelação cível que declarou que se um estabelecimento particular não entrar para o tesouro com as quotas destinadas ao serviço de fiscalização, o respectivo fiscal teria direito a receber seus pagamentos do governo, por ser ele funcionário público. Requereu ação para pagamento da quantia devida no valor de 5:951$845 réis. A ação foi julgada improcedente e o réu condenado no pedido e custas. A União apelou da sentença e o STF acordou em negar provimento à apelação. A União entrou com embargos de nulidade e o STF rejeitou o embargo. Carta de Nomeação, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1900.

O autor, funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, na qualidade de chefe de seção, queria provar que recebeu seus vencimentos no valor de 700$000 réis e mais gratificação de quem tem direito de 30 por cento que o Tribunal de Contas lhe negou os mesmos vencimentos. Quer que lhe sejam pagos todos os seus vencimentos. São citados o acórdão do STF de 06/06/1908 e de 11/05/1910 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1913; Jornal Diário Oficial, 06/04/1913; Protesto, s/d.

Os autores eram fiscais do imposto de consumo e defenderam seus vencimentos, que incluíam gratificaçõese porcentagem sobre renda e multas. Teriam ainda o direito à gratificação adicional da Tabela Lyra, ou Lei n° 4555 de 10/08/1922. Reclamaram por esses adicionais e contra a limitação de vencimentos que vinham sofrendo. Foi julgada improcedente a ação. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926, Tabelião Vieira, 4º Ofício de Belo Horizonte, MG; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1922, 1923, 1925, 1926; Lei nº 4793, artigo 268, 1924, Lei nº 4555 de 10/08/1922, Decreto nº 17464 de 06/10/1926.

Os autores, Oficiais de Justiça do Ministério da Justiça, pediram o pagamento de gratificação sobre seus vencimentos, baseados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145. Eles alegaram que sofriam risco de vida ao exercerem seu ofício, o que foi reconhecido pelo Desembargador Sady Cardoso de Gusmão, mas os autores não obtiveram sucesso em seu intento. A gratificação deveria ser sobre 40 por cento do vencimento. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1960, Tabelião Tiburcio Valeriano da Costa Rua De Lonare, 904, MT, 1960; Jornal O Globo, 25/05/1960; Lei nº 3754 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 880 de 1956.

Os autores, extranumerários mensalistas, recebiam salários inferiores ao salário mínimo vigente, contrariando a Lei nº 3551, artigo 5. Estes alegaram que o abono provisório, correspondente a 30 por cento do salário, não poderia ser incorporado ao salário para complementar o valor dos vencimentos, já que, por lei, este abono existiria enquanto não fosse aprovado o plano de classificação de cargos e funções. Os autores pediram o pagamento do salário mínomo, mais a gratificação. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 45359 de 28/01/1959; lei 2745 de 1956.