Os suplicantes, extranumerários mensalistas pertencentes a série funcional de gráficos, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo, a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 732 do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1957; no. 745, de 03/07/1957; Diário da Justiça, de 07/12/1959, 22/02/1960 e 04/09/1961.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, alegou que foi nomeado para o cargo de cozinheiro do Presídio do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por Decreto de 21/05/1934. O suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos demais funcionários cozinheiros do Serviço Público Federal. Ação inconclusa. Apostila, 1934; Decreto nº 15588 de 28/01/1929; Lei nº 217 de 15/01/1948.

Os suplicantes Heliodoro da Silva Couto e Inez Freire da Cunha, Oficiais Administrativos do suplicado, requereram assegurar sua reclassificação em novo padrão de ocupantes da mesma categoria,como estabelecia o Decreto nº 39144 de 12/05/1956 e o pagamento da diferença de vencimentos, equiparação salarial. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1956, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957.

O autor, solteiro, funcionário público, ocupante da função de assistente técnico do Conselho Nacional de Estatística, moveu contra o I.B.G.E. uma ação ordinária tendo sido equiparado para todos os efeitos aos funcionários efetivos, continuou recebendo a mesma remuneração anterior à sua equiparação prevista na lei 2284, de 1955, a abrangência dos vencimentos em tal fato. Dessa forma, requereu a sua portaria a apostilação como assistente técnico, referência 31, desde a data em que foi equiparado para todos os efeitos, data que passou a gozar dos favores da referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a que faz jus. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Impresso, Censograma, Boletim Comunicações de Serviço Nacional de Recenseamento, 1955; Boletim de Serviço do I.B.G.E., 1957, 1954 e 1952; Lei nº 2284 de 1955.

O autor, estado civil casado, profissão professor, assistente de alunos há mais de 5 anos, lotado na Escola de Saúde do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária, não tendo igualdade de remuneração pelo exercício da mesma função, com relação aos outros professores, todos militares e o autor o único civil. Assim, requereu a sua efetivação nas funções do cargo que desempenhava como professor na cadeira do Curso de Química Industrial Farmacêutico, da Escola de Saúde do Exército, com todas as vantagens decorrentes no padrão "O" ou referência 31. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração; tabelião; Paulo Ribeiro Graça ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1959; portaria nº 2 de 1944; Diário Oficial de 29/07/59, 07/12/60; lei de Introdução do código civil,, artigo 4º e 5º; código processo civil, artigo 144; constituição federal, artigo 141, § 4º/157; decreto 13522 de 29/09/43; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23; lei 1711 de 1952; lei 2284 de 1954; decreto lei 103 de 23/12/37; advogados; Neto, Boaventura Fernandes; Branco Eurico Castelo; Fernandes, Antonio; Coutinho, Nestor Chiesse; avenida Presidente Antonio Carlos, 615.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, presta serviços médicos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários no corpo clínico do réu como extranumerário mensalista. Fundamentado na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requer sua equiparação aos funcionários efetivos. Alega que presta seus serviços havia mais de 10 anos. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, pelo juiz Vivalde Brandão Couto. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258; Certidão de Casamento, 1959; Contrato de Locação, 1949; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2284 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 64; Lei nº 3780; Advogado Luiz Felipe Ìndio da Costa, Rua Pinheiro Guimarães, 101.

Os autores, artífices, referência 19, da tabela numérica especial de Extranumerários mensalistas de Policlínica Central do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária com base na Lei nº 22284 de 09/08/1954, pois possuíam mais de cinco anos de serviço e deveriam ser equiparados aos funcionário efetivos. Estes requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles interpuseram um recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 16/10/1963; Decreto 27178 de 1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 284 em 1936.

Os autores eram de vários grupos de extranumerários mensalistas, serventes, do Colégio Militar do Rio de Janeiro, do Instituto de Biologia do Exército, da Diretoria Geral de Saúde, do Departamento Geral de Administração, do Hospital Central do Exercito, da administração do Edifício da Guerra, da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos, e do Ministério da Guerra, todos Funcionários Públicos e residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua equiparação com o pagamento dos atrasados desde a data da vigência da Lei nº 1721 de 04/11/1952, sendo esta equiparação feita nas devidas referências e correspondentes padrões. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. (52) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; portaria nº 59,60,63,64,75 de 1953; portaria nº 1,3 de 1957; portaria nº 172 de 1957; lei 1765 de 18/12/52; lei 2284 de 05/08/54; lei 1721 de 04/11/52.

As dezenas de suplicantes eram serventes, escriturários ou artíficies extranumerários, e pediram equiparação a funcionário publico efetivo, com reestruturação de carteira e vencimentos. Estavam na tabela numérica Especial de Extranumerários Mensalistas por mais de 5 anos. O processo constitui-se quase inteiramente de procurações. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. (124) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1958; (2) certidão de óbito, de 06/06/1958 e 17/11/1955; certidão de casamento, em 31/10/58.

Os autores, funcionários da secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, aposentados com base na Constituição Federal, artigo 193 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram ação ordinária contra a ré, no qual requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários de igual categoria, ou similar, da secretaria do Superior Tribunal Federal e lhes pagar a diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade, deram provimento para julgar a ação. Procuração 233, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ e outros 1960; Jornal Diário da Justiça, 25/02/1960, 31/10/1960, Diário do Congresso Nacional, 26/02/1960, 12/03/1960; Diário Oficial, 03/11/1960, 09/02/1961; Anexo: Auxiliar Judiciário, 1961, Comprovante de Rendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara; Constituição Federal, artigos 97 e 141; Lei nº 2488; Lei nº 264, de 25/02/1948; Lei nº 1095; Lei nº 488, artigo 2.