Os suplicantes, Gráficos da Imprensa Nacional, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Marinha, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz considerou procedente em parte a ação em 18/04/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 24/10/1961. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 14/04/1964. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1945 .

Os suplicantes, médicos do Serviço Público Federal, com base no Decreto-Lei 5527, de 28/05/1943, propõe uma ação ordinária requerendo a ramificação de seus vencimentos com os do Serviço Estadual e do Distrito Federal. Decorreu o prazo legal sem que as partes tivessem feito qualquer alegação nestes autos. Ação prescrita. D. O. 06/09/1951; Trinta e Um Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951; Vinte e Três Carta de Nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1946, 1949; Oitenta e Cinco Apostila 1949, Quarenta e Cinco Apostila 1951; Carta de transferência assinada por Capanema, 1945;Trinta e três Apostilas 1950;Quatorze cartas de nomeação assinada por Getúlio Vargas 1935-1951; Seis Portarias nº 1652, 1670,1663,1669,1684,1958;Oito Apostilas 1940;Cinco Apostilas 1941;Carta de nomeação 1946;Quatro Apostilas 1947;Portaria nº 335 de 1942;Duas Apostilas 1943;Nove apostilas 1948;Portarias nº 1680,1674,1939;apostila 1941; Trinta Portarias nºs 130,9/47,122,12/47/10/47 1947; Portarias nº 9,10,471 1950;Vinte e três Portarias nºs 55/46,42/46,32/48, 41/46,415 1946;Portarias nºs 35/48,33/48,34/48 1948;Treze Cartas de Promoção assinada por Getúlio Vargas 1941-1945; Seis Apostilas 1944; Duas apostilas 1942;Duas Portarias nºs 214,202 1951; apostila 1945; Duas apostilas 1946; Duas Portarias nºs 2,255/44 1944; portaria nº 5 1949; portaria nº 3456 de 1937;carta de readmissão assinada por Getúlio Vargas 1940; DO 10/04/1951,27/01/1951;Código do Processo Civil artigo 88;Lei nº 284 de 1936;Constituição Federal de 1946 artigo 157 III;Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 artigo 1º §1º e 2º artigo 2º;Garbiel de Resende Passos, Antonio V de Souza e Celso G de Rezende Passos - inscritos na respectiva ordem (Advogados);Decreto-Lei nº 9.617 de 27/08/1946;Decreto-Lei nº 1.713 de 28/10/1939 artigo 14 I, 64,63;Decreto nº 21.964 de 21/08/1946 artigo 1º e 2º .

Os suplicantes, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento para julgar improcedente a ação em 01/08/1964. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1953 .

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 17 procurações passadas em 1959; Diário da Justiça de 25/05/1959; Portaria do Ministério da Marinha de 1953; Lei 1455 de 10/10; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 4632 de 06/01/1953; Lei 4242 de 05/01/1921; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 5622 de 28/12/1928.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Laboratoristas, lotados no Instituto Oswaldo Cruz do Ministério da Fazenda requereram a expedição de um mandado de segurança contra o ato do diretor da divisão do pessoal do referido ministério que lhes negou equiparação salarial aos funcionários definitivos de igual função lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas. A ação foi julgada procedente. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar o mandado de segurança. Os suplicantes recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1957; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 26299 de 1949; Lei nº 2284 de 19854; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259.

O autor, funcionário público, estado civil casado, era operário de artes gráficas, letra F, aposentado da Imprensa Militar do Ministério da Guerra. Este requereu a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários de igual categoria da Imprensa Nacional, tendo apostilado a título no padrão J, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Ivânio da Costa Carvalho Caiuby julgou procedente, e recorreu ex-offício, assim como também recorreu a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré embarcou mas teve seus embargos rejeitados. A ré recorreu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Jornal Diário de Justiça, 1957; Lei nº 4632 de 06/01/1921, artigo 73; Lei nº 4242 de 05/11/1921, artigo 121; Lei nº 5622, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/11/1929; Decreto-lei nº 8923 de 26/01/1946; Decreto-lei nº 9654 de 26/08/1946.

As 17 mulheres suplicantes era extranumerárias do Ministério da Guerra, e Lucas Joaquim de Mattos, era jardineiro do Ministério da Marinha. Pediam equiparação de vencimentos aos funcionários públicos efetivos, além dos benefícios da Lei 2254/54. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou do TFR, que deu provimento aos recursos . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Diversas portarias do Ministério da Guerra 1953; D. J. 12/01/1957; Lei 2284 de 09/08/1954; Maria Lourdes Cerdeiro Vieira OAB 4892 (advogado).

Os autores reclamaram, contra a União Federal, a equiparação de vencimentos entre arquivista e protocolista, pois tais cargos exercem as mesmas funções. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal.No julgamento da 1º turma do Tribunal Federal de Recurso como consta na ata de decisão, os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram agravo de instrumento onde por unanimidade negou-se provimento. Código de Processo Civil, artigo 844 e 868; Decreto n° 1713; Lei n° 5622; Decreto n° 1858; Constituição Federal, artigo 101; Decreto n° 7420.

Os autores, marítimos, extranumerários do Ministério da Marinha, condutor motorista marítimo e motorista marítimo, respectivamente, havia mais de 2 anos requeriam a integração de seus nomes no quadro permanente, de acordo com a Lei nº 1274 de 1950, artigos 1, 2 e 3. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso foi indeferido. Procuração 2, 25/11/1958; Carta de Condutor Motorista do Ministério da Marinha, 06/11/1947; Lei nº 1274 de 13/12/1950.

Os autores, funcionários públicos federais, ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo e Escriturário, reestruturados pela Lei nº 464 de 1950 e pela Lei nº 476 de 1950, requereram a equiparação de salários aos dos ocupantes dos mesmos cargos no quadro da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegam que o serviço civil e as autarquias não deveriam estabelecer salários superiores aos recebidos pelos funcionários da União. Ação julgada procedente. União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Transferência, 1947 a 1948; Carta de Nomeação, 1944 a 1951; Carta de Promoção, 1945; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Termo de Agravo, 1951; Apostila de Promoção, 1947; Lei nº 464 de 1950; Lei nº 476 de 1950; Lei nº 260 de 1948; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil artigo 291; Decreto-lei nº 9010 de 1943; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Constituição Federal, artigo 123, 157; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951 a 1952, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954.