Os suplicantes eram brasileiros. , estado civil casados , profissão médicos, nos Escolas Tecnicas do Departamento de Educação. O Prefeito do Distrito Federal Henrique de Tledo Dodsworth fez reformas de repartições municipais. Temendo pelo fim do mandato , os autores, que recebiam 21:600$2000 réis anuais, protestaram pelo cumprimento do Decreto n° 163 de 11/01/1937, que lhes dava equiparação de vencimentos aos superintendentes de Educação , Saúde e Higiene Escolar, ou seja, salário anual no valor de 31:6000$000. Foi deferido o requerido. Procuração 28, 1939, Tabelião Victor Ribeiro Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 163 de 11/01/1937; Adogado Luiz Lago de Araújo.

Os 18 autores eram de nacionalide brasileira, funcionários públicos federais. Pediram a equiparação de vencimentos aos contadores do Imposto de Renda, os quais obtiveram a percepção de vencimentos pelo regime de quotas e percentagens. O mesmo direito foi direito judicialmente pelos oficiais administrativos. Os autores executavam as mesmas funções desse cargos. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 21/11/1955 e 05/09/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1957; Lei n° 1168; Decreto-lei n° 4178 de 1943; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto n° 38250 de 1955.

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das suplicadas. O autores, funcionários da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde pediram o pagamento dos vencimentos iguais aos salários de outros funcionários da mesma função que os impetrantes em outros ministérios. Não consta sentença. Procuração Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1953;Procuração Tabelião; Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1953; Jornal Diário Oficial, 04/04/1953 .

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam igual função, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos considerou a ação improcedente em 02/06/1962. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1933.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, são funcionários da suplicada nas funções de médico, menos Ramiro Varella Freire, que é dentista e Elza de Andrade que é farmacêutica e ocupam o escalonamento correspondente a seus cargos, que ocorre em todos os institutos de aposentadoria do País. Mas o Decreto nº 26047, de 21/12/1948 mudou esse escalonamento promovendo os médicos, procuradores, engenheiros, dentistas e farmacêuticos, que serviam no Distrito Federal e em São Paulo, para um escalão salarial superior. Estacionou a carreira de dentistas e farmacêuticos na classe I e passou a pagar salários maiores do que os dos suplicantes a funcionários interinos, contratados e recém admitidos. Alegando que essa decisão viola a Constituição Federal, artigos 141 e 31, e que as funções exercidas pelos profissionais das diversas regiões do Brasil são as mesmas, os suplicantes pedem tratamento igual entre os funcionários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim Pessoal vários do IAPETC; Procuração 7 Tabelião Taques Horta, Rua da Conceição, 81, Niterói - RJ, 1951; Constituição Federal, artigos 141 e 31.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, Oficial de Justiça aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi aposentado em 1949, ao atingir a idade compulsória, com proventos anuais no valor de Cr$ 18.960,00, em virtude do cargo de oficial de justiça, na forma da Lei nº 488, de 15/11/1948, mas antes do seu ingresso na inatividade, o suplicante pleiteou a equiparação de seus vencimentos com os vencimentos dos oficiais de justiça em atividade com a alegação de que o cargo é isolado, sem acesso de carreira e com vencimentos certos. Alegando que a isonomia é garantida pela constituição, pela Lei nº 1301, de 28/12/1950, artigo 41, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 180 e Lei nº 1711, de 28/10/1952. O suplicante pede a equiparação de seus vencimentos com os dos ativos e o pagamento da diferença de vencimentos. Em 1955, o juiz João Fontes de Farias julgou o caso procedente e recorreu de ofício. Em 1956 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União. Em 1957 seus embargos foram rejeitados. Em 1961 o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Constituição Federal de 1946, artigos 191 e 193; Carta de Nomeação, 1938; Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, como antigo funcionário da Justiça Eleitoral, por força da Constituição Federal de 1937, foi posto em disponibilidade e ficou à disposição do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 15, os funcionários da Justiça Eleitoral, extinta em 10/11/1937, deveriam requerer seu aproveitamento no quadro Secretaria do novo Tribunal a ser organizado, assim o fez o suplicante. Mas a organização do Tribunal Regional Eleitoral, dois anos após o pedido do suplicante, foi feita com a nomeação para o 1º quadro de pessoas estranhas ao serviço público, em detrimento do suplicante que foi aproveitado no 2º quadro. O suplicante pediu sua transferência para o 1º quadro, com a equiparação a outros servidores que se encontravam em condições de igualdade com o suplicante. Em 1960 a ação foi julgada procedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da União, julgando a ação improcedente. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 25/11/1948, 23/11/1959; Advogado Almir da Costa Seixas.

Os autores, inspetores federais de ensino, requereram a equiparação de seus vencimentos com os dos inspetores de ensino do estado de São Paulo, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, conforme o Decreto-Lei nº 16084 de 13/09/1946. Os autores desistiram da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 1949; Lei nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 5010 de 21/02/1946.

Os suplicantes eram profissão economiários, e com base na Lei nº 4069 de 11/06/1963, artigo 22, pediram reclassificação de cargos e equiparação de vencimentos. Até o Decreto nº 52868 de 1963 tinham cargos e funções idênticas aos contadores, merecendo por isso semelhantes promoções. O juiz homologou acordo entre as partes. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1971; Diário Oficial, 21/11/1963.

O suplicantes, servidores públicos, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos, com o recebimento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente em 24/04/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 11/10/1962. procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ de 08/08/1959; portarias no Ministério da Saúde e no Ministério da Aeronáutica, Diário da Justiça de 1957 .