Os autores eram integrantes da série funcional de servente da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovada pelo Decreto nº 27867 de 10/03/1950. Baseados na Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, no Código do Processo Civil, artigo 271, no artigo 252 da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos,que negou provimento ao apelo. procurações; Decreto no. 27867 de 10/03/1950; Decreto no. 32689 de 01/05/1953; Constituição Federal, artigo 157-III, 141 § 1º, 2º, 3º e 4º; Código de Processo Civil, artigo 271; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Lei no. 1721 de 04/11/1952; Lei no. 2284 de 09/08/19547, artigo 1º; Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 19º; Decreto-Lei no. 240 de 04/02/1938, artigo 49; Ato das Disposições transitórias, artigo 23; Lei no. 525-A148, artigo 23; advogado Harding Jorge Leite Avenida Rio Branco; Código do Processo Civil, artigos 800, 803.

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério da Agricultura, de acordo com a equiparação de vencimentos instituída pela Lei nº 5622 de 1928, deveriam ser beneficiados com a elevação de padrões ocorrida com os operários de imprensa da Imprensa Naval, os gráficos e revisores da Imprensa Militar pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141e 91 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 182, requereram os mesmos benefícios dados aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. (23)procuração tabelião; José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ em 1958, 1959; Boletim do Ministério da Marinha no. 26 em 27/06/1929; Parecer no. 30 da Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, em 05/03/1959;lei 5622/28; lei 1455, 10/10/1951; decreto 15588 de 1929, artigo 13; lei 284 de 1936.

Os 40 autores, funcionários públicos federais, lotados em diversos órgãos do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Centro de Armamentos da Marinha, na Ilha do Boqueirão e na Fábrica de Torpedos da Marinha, requereram a equiparação de seus vencimentos aos servidores efetivos, conforme Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou ação improcedente. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Jornal Diário da Justiça, 1957, Diário Oficial, 1956; Carta pelo Ministério da Marinha, 1947 a 1954; Parecer Ministério da Marinha, 1958; Lei nº 1765 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954 a 1957.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários mensalistas, com mais de cinco anos de serviço público, e desempenham funções de serventes e contínuos. Os suplicantes foram equiparados aos efetivos pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, em 1946, mas não no que tangia os salários que continuaram menores. A equiparação completa só veio com a Lei n 2284, de 09/08/1954, que equiparou os funcionários para todos os efetivos, mas os serventes e contínuos efetivos passaram a integrar a carreira de auxiliar de portaria, criando uma diferença nos salários. Alegando que a Lei nº 1721, de 04/11/1952 e a Lei nº 2284 garante a isonomia entre os funcionários públicos. Os suplicantes pedem percepção de vencimentos iguais aos auxiliares de portaria. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivalde Brandão Couto, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 17, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Apostila, 1951; Portaria 23, 1946, 1953; Jornal Diário Oficial, 25/03/1955, 04/02/1957, 01/11/1954, 07/07/1949, 20/04/1956; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1943; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

As quatro suplicantes eram mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitadas ou casadas, funcionárias públicas. Eram extranumerárias mensalistas com funções de taquígrafas do Conselho Nacional do Trabalho. Foram transferidas para o Conselho Superior de Previdência Social. Pediram equiparação de vencimentos como taquígrafos de Tribunal Superior de Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 29/10/1952, 30/10/1952; Fotostática do Serviço Pessoal 01/06/1942; Serviço do Pessoal 30/08/1941 (portaria de admissão);Serviço administrativo 05/04/1945, 25/06/1945, 11/12/1945; Decreto-Lei 8738 de 10/01/1946, artigo 18; Lei 525-A de 07/12/1948, artigo 2; Lei 1386-A de 19/06/1951, artigo 2; Decreto 27654 de 29/12/1949, artigo 2 - parágrafo 3; Decreto 24646 de 10/03/1948, artigo 1; Decreto 5622 de 28/12/1928, artigo 1 - parágrafo 3; José de Cunto Filho, Rua do Carmo n°11 - 1° andar (advogado); Augusto de Mello Franco, Rua Araújo Porto Alegre n°70/Saca 314 (advogado); CPC, artigos 824, 820, 829.

Os autores, funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal requereram a elevação de seus vencimentos ao padrão O, por equiparação ao determinado em lei para os cargos julgados semelhantes ao Senado Federal. A ação foi julgada improcedente. As autoras apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. As autoras recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. As autoras embargaram o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ , 1951, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1950; Recorte de Jornal, Diário de Justiça, 1950, 1951 e 1952; Quadro dos Funcionários do Senado Federal; Lei nº 264 de 25/02/1948.

Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945 - RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos. Tabela com Valor de Vencimento, 1944, 1949; Procuração, 1949, 1950; Nomeação, 1930, 1938; Jornal Diário Oficial, 1930, 1946; Carteira da O.A.B.; Título de Eleitor, 1945; Imposto de Renda, 1949; Decreto-lei nº 9584, artigo 2; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943.

O suplicantes, servidores públicos, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos, com o recebimento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente em 24/04/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 11/10/1962. procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ de 08/08/1959; portarias no Ministério da Saúde e no Ministério da Aeronáutica, Diário da Justiça de 1957 .

Os suplicantes eram brasileiros. , estado civil casados , profissão médicos, nos Escolas Tecnicas do Departamento de Educação. O Prefeito do Distrito Federal Henrique de Tledo Dodsworth fez reformas de repartições municipais. Temendo pelo fim do mandato , os autores, que recebiam 21:600$2000 réis anuais, protestaram pelo cumprimento do Decreto n° 163 de 11/01/1937, que lhes dava equiparação de vencimentos aos superintendentes de Educação , Saúde e Higiene Escolar, ou seja, salário anual no valor de 31:6000$000. Foi deferido o requerido. Procuração 28, 1939, Tabelião Victor Ribeiro Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 163 de 11/01/1937; Adogado Luiz Lago de Araújo.

Os suplicantes eram profissão economiários, e com base na Lei nº 4069 de 11/06/1963, artigo 22, pediram reclassificação de cargos e equiparação de vencimentos. Até o Decreto nº 52868 de 1963 tinham cargos e funções idênticas aos contadores, merecendo por isso semelhantes promoções. O juiz homologou acordo entre as partes. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1971; Diário Oficial, 21/11/1963.