Os autores, todos funcionários da Justiça do Distrito Federal, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer a correção nas apostilas de seus títulos, no sentido de reconhecimento de idêntico padrão de vencimentos, padrão I com o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens. Os autores eram titulares do cargo de Correio padrão A, da Justiça do Distrito Federal, e com o advento da Lei nº 2537 de 13/07/1955, foram criados mais dois cargos de Correio, um para cada Tribunal do Júri, com vencimentos padrão I, e face à esta desigualdade, os suplicantes reclamaram ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955; Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951 a 1956; Lei nº 2537 de 13/07/1955; Advogado Oscar José Muller, José Tavares de C. Mello, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 973 de 1949; Lei nº 1711 de 28/10/1952.
UntitledENQUADRAMENTO
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A suplicante, mulher brasileira, viúva, funcionária pública, residente na rua Senador Vergueiro, 197, lotada no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu mandado de segurança para assegurar que diretor da divisão de pessoal do referido ministério apostile seu título para a concessão da progressão horizontal trienal por tempo de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Tanto a União quanto os autores agravaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso ex ofício e ao da União, para cassar a segurança. (179) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; (40) protocolo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de 1962; Diário do Congresso, de 20/09/1956 e 06/05/1960; lei 3780, de 12/07/1960; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 146; decreto 31922, de 15/12/1952; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1533, de 31/12/1951; advogado Alfredo Soares da Cunha rua da Assembléia, 98.
UntitledOs autores são extranumerários mensalistas com a função de assistentes de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, referência 28, estado civil casados. Baseados na Cosntituição Federal art 141 e no Código de Processo Civil arts 319 e seguintes. Pediram seus direitos à estabilidade com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art 23 e que fosse determinado que o reitor da Universidade mandasse lavrar as apostilas pertinentes ao título e nomeação dos autores. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1949; Diário Oficial, 28/10/1948, 27/11/1948, 13/12/1948, 24/05/1949.
UntitledOs autores, profissão tesoureiros, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. O Decreto-Lei nº 2678 alterou o nome dos cargos, mas as funções foram mantidas. A Lei nº 403 de 24/09/1948 classificou os cargos em 5 categorias, sendo o caso dos autores tratados com serviços autônomos por terem responsabilidade de valores públicos elevados. A remuneração deve condizer com a responsabilidade do serviço, requereram assim serem efetivados no padrão O de acordo com a lei última citada e o recebimento da diferença de salário desde a publicação da lei, custos e honorários. Dá-se valor de Cr$ 1000000,00. Os juízes Olavo Tostes e Henrique D'Ávila julgaram improcedente a ação. O autor apelou desta. O TFR negou provimento. Procuração 6, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Termo de Inventário 3, 1938, 1947, 1948; Balancete das operações relativas a Selos, 1949; Recibo 5, de importâncias diversas, 1948, 1949, 1950; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938; Provisão 17, referentes à isenção de ônus com a Fazenda Nacional, 1940, 1941, 1949; Recibo 13, referentes a pagamentos de Prêmio de Apólice, 1947 a 1949; Carteira de Fidelidade 10 e Recibos de pagamento de fidelidade, 1951; Recibo 3, de Conta de Prêmio, 1949, 1950.
UntitledOs autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que trabalharam na Coordenação da Mobilização Econômica, sendo transferidos para o Ministério do Trabalho, por Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945. Os suplicantes requereram, conforme a Constituição Federal artigo 141, a sua reclassificação a partir da data da publicação do Decreto nº 28419 de 07/10/1950, na função de fiscal quando foram enquadrados no Ministério do Trabalho. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o acórdão porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o recurso. Recorreram da decisão através de um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951; Carteira de Identificação, 1946; Quadro Demonstrativo, 1956; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ; Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946; Lei nº 488 de 15/01/1948; Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2; Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942.
UntitledOs autores eram nacionalidade brasileira, fiscais do Instituto réu, lotadas na cidade e no estado do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, na Lei nº 2188 de 01/03/1954, Lei nº 2745 de 12/03/1956 e no Decreto nº 3942 de 19/06/1956. Eles eram funcionários desde a fundação do Instituto-réu, e teriam direito a promoções, como era caso publicado no Boletim do Pessoal do Instituto de Aposentadoris e Pensões do Comércio, em que ocupantes da carreira de fiscal foram classificados nos símbolos ali expresso, ocorrendo vacância dos cargos anteriormente ocupados, preterido então os seus direitos. Os suplicantes tinham direito de serem efetuados no símbolo CC-5. Estes pediram o pagamento pelo réu dos custos do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 21/06/1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 01/08/194; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 39427 de 19/06/1956; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 51; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155; Decreto nº 7659 de 21/10/1945.
UntitledO autor, estado civil casado, funcionário do Senado Federal moveu uma ação ordinária contra a união. Este alegou que foi consagrado a equipação, por equivalência de funções, do eletricista ao de ajudante de porteiro. O autor afirmou que possuia este direito tanto quanto tiveram os funcionários das secretarias das casas legislativas com a mesma denominação e função. Assim, o autor requereu o pagamento da diferença entre os vencimentos que recebeu e os do padrão L. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; nomeação, 1946.
UntitledO suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro-arquiteto ocupante da função de desenhista do quadro de extranumerário mensalista do Ministério da Guerra. Esta estava lotado no Serviço de Engenharia da Diretoria de Obras e Fortificações do Exército. Este requereu a ação para assegurar sua inclusão no quadro de arquiteto do serviço público federal, bem como pagamento de todas as vantagens, isonomia. O requerido foi indeferido. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal. Autos inconclusos . procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1954. Portarias: 150-5/3, em 1941 e 477-D4, em 1941. Diploma de Medalha de Guerra, em 1951. Diário oficial, em 05/11/1953 e 28/11/1950; Diário de Justiça, em 03/02/1958. Decreto nº 10501, de 25/09/1942; Decreto nº 23569, de 11/12/1933; Código do Processo Civil, artigos 224, 820 e 823; .
UntitledOs autores, escriturários do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança, a fim de obterem a apostila de seus títulos na letra L. Não consta a sentença no processo, visto que é o segundo volume. Procuração 72 Tabelião Carlos Bolívar Moreira, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Cartório Mendonça MG, Tabelião Everardo Vieira Avenida Afonso Pena , 941D, MG, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Oficio Niterói - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha , 352 - RJ, Tabelião Armando de Queiroz Santos Rua Treze de Maio, 149, Belém, PA, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; Carta de Transferência assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947; Carta de Nomeação, 1941, 1943 e 1952.
UntitledOs suplicados eram tenentes do Exército, oficiais da reserva do Serviço Odontológico do Exército, profissão dentistas, extranumerário-mensalistas do Ministério da Guerra. Com base na Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7, propuseram uma ação requerendo que a suplicada fosse condenada a incluir os suplicados no quadro desde a data em que foram incluídos no referido serviço odontológico. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram julgados improcedentes. Ainda assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1953, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1958; Lei nº 719 de 27/05/11949; Lei nº 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto nº 9403 de 18/05/1942.
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