Os autores são extranumerários mensalistas com a função de assistentes de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, referência 28, estado civil casados. Baseados na Cosntituição Federal art 141 e no Código de Processo Civil arts 319 e seguintes. Pediram seus direitos à estabilidade com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias art 23 e que fosse determinado que o reitor da Universidade mandasse lavrar as apostilas pertinentes ao título e nomeação dos autores. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1949; Diário Oficial, 28/10/1948, 27/11/1948, 13/12/1948, 24/05/1949.

Os autores, profissão tesoureiros, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. O Decreto-Lei nº 2678 alterou o nome dos cargos, mas as funções foram mantidas. A Lei nº 403 de 24/09/1948 classificou os cargos em 5 categorias, sendo o caso dos autores tratados com serviços autônomos por terem responsabilidade de valores públicos elevados. A remuneração deve condizer com a responsabilidade do serviço, requereram assim serem efetivados no padrão O de acordo com a lei última citada e o recebimento da diferença de salário desde a publicação da lei, custos e honorários. Dá-se valor de Cr$ 1000000,00. Os juízes Olavo Tostes e Henrique D'Ávila julgaram improcedente a ação. O autor apelou desta. O TFR negou provimento. Procuração 6, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Termo de Inventário 3, 1938, 1947, 1948; Balancete das operações relativas a Selos, 1949; Recibo 5, de importâncias diversas, 1948, 1949, 1950; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938; Provisão 17, referentes à isenção de ônus com a Fazenda Nacional, 1940, 1941, 1949; Recibo 13, referentes a pagamentos de Prêmio de Apólice, 1947 a 1949; Carteira de Fidelidade 10 e Recibos de pagamento de fidelidade, 1951; Recibo 3, de Conta de Prêmio, 1949, 1950.

O suplicante, brasileiro, viúvo, residente à Rua Silveira Martins, 150 - Estado da Guanabara, é funcionário público aposentado do Ministério da Fazenda e diz que o artigo 63 da Lei 3780, eu garante aos inativos proventos calculados pelos suplicados. O suplicante ocupou o cargo de conferente efeito da Alfândega do Rio de Janeiro - que depois passou a se chamar Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro - e foi beneficiado ao se aposentar pela Lei 2622/25, mas o diretor da Despesa Pública ordenou o pagamento integral aos aposentados após 1960. Alegando que as citadas leis garantem os seus benefícios a todos os aposentados o suplicante pede o pagamento integral de sua remuneração, sob pena de multa diária no valor de CR$10.000,00, em caso de inadimplência. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; D. O de 25/05/1963; Decreto 57877 de 28/11/1966; Lei 2622 de 1955; Lei 3780, artigo 63.

Os autores, funcionários da Corte Suprema, antigo Supremo Tribunal Federal, requerem a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de uma apelação cível. O pedido inicial se referia à equiparação de seus vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e da Secretaria do Senado Federal, nos termos da Lei nº 5622 de 28/12/1928. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Carta de Sentença extraída dos Autos de Apelação Cível nº 1086 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 5622 de 28/12/1928.

Os 174 autores, funcionários públicos federais, pertencem ao Ministério da Saúde, onde exercem funções diferentes daquelas para que foram admitidos com a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Viram a chance de resolver a situação, mas isso não ocorreu e eles foram enquadrados provisoriamente. Desejando resolver a questão, fizeram várias tentativas através de memoriais e outros meios, mas perceberam omissão por parte da ré. Estes requereram enquadramento definitivo com readaptação, pagamento dos vencimentos condizentes com as funções a contar do último qüinqüênio. Dá-se valor de causa de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-oficio. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram , mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ e Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962 e 1964; Relação dos Signatários Ministério da Saúde, 1962.

Os suplicantes, funcionários do sindicato comunicamos à Delegacia Regional desta? Em São Paulocom escritórioRua Tabatinera, 34em São Paulo propõem uma Ação Ordinária Texto não digitado não houve interpretação do hirogrifigo. Processo e incluso . Procuração 1964 Tabelião342Diário Oficial16/06/1961-18/06/1959-12/07/1960 Lei 3780/60; Dec. 48.923 de 1960; Dec. 50.623 de 19/05/1961; Jose Ramos de FreitasRua Ibatingua, 34.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, exerciam suas funções no Departamento dos Correios e Telégrafos, ocupando os cargos de postalistas e telegrafistas, considerados cargos técnicos. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, os titulares de cargo técnico seriam classificados nos níveis 17 e 18. tal lei efetivou outra Lei n° 1711 de 28/10/1952. Contudo, os suplicantes permaneceram enquadrados nos níveis 12, 14 e 16. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança afim de que lhes fosse assegurado o enquadramento no nível 17. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a ordem. Lei n° 3780; Lei n° 1711; Lei n° 1229 de 1950; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1964.

O autor, estado civil casado, prático de farmácia, tendo sido admitido como extranumerário-mensalista do réu, no Departamento de Assistência Social, alegou que ao ser transferido para a delegacia do Distrito Federal, todos os extranumerários foram aproveitados, excetuando-se o autor, que foi dispensado. Dessa forma, requereu a sua reintegração na função de servidor do réu, bem como o pagamento de todos os vencimentos atrasados desde sua dispensa arbitrária. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o apelo foi julgado deserto. recorte de jornal Diário Oficial, 18/06/1959; procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964.

Os autores nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos funcionários autárquicos da ré, impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que são funcionários há mais de 6 anos e tem direito à estabilidade e enquadramento reconhecido na esfera da administração, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e que não tiveram seu direito garantido. Assim, requerem o enquadramento citado nos termos da lei referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Portaria n. 348, de 1958, n. 341, de 1958, n. 342, de 1958, n. 344, de 1958; Recibo de Pagamento 6, Universidade do Brasil, 1955, 1961 e 1962; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3963, de 1961.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do Quadro permanente do IAPI. Teriam direito aos cargos iniciais da carreira de Procurador do IAPI, conforme o parecer do procurador geral da autarquia. O réu teria prazo de 30 dias para a promoção, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou Lei n° 1711 de 28/11/1962. Pediram o provimento no cargo. O juiz Fellippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma do pedido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1962; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Boletim de serviço, 1962 e 1963.