ENQUADRAMENTO DE CARGO

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              36134 · Dossiê/Processo · 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram estado civil casados, servidores autárquicos no cargo efetivo de praticante datilógrafo, e com o cargo de contabilista em comissão. Nesse cargo pediram enquadramento, em vista do decreto 19760, de 09/10/1945, com vencimentos da lei 2188, de 1956, equivalência da lei 3780, de 12/07/1960 ou lei do plano de classificação de cargo, mais diferença de vencimentos, juros, custas e honorários. A respeito da transferência da Capital Federal para Brasília, afirmaram a competência de juízo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa deferiu o pedido, mas o TFR deu provimento à apelação do réu . (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962 e tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1961; (2) advogdo Arthur da Silva Cabiera e Ricardo Ambrósio, rua da Assembléia, 92; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, em 1962; boletim de serviço no. 721, de 23/10/1957; contracheques de 12/1961.

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