Dossiê/Processo 42765 - Homologação judicial. Nº do documento (atribuído): 47289. Autor: Diretoria do Programa de Pesquisa e desenvolvimento Pesqueiro do Brasil.

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Reference code

42765

Title

Homologação judicial. Nº do documento (atribuído): 47289. Autor: Diretoria do Programa de Pesquisa e desenvolvimento Pesqueiro do Brasil.

Date(s)

  • 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 64f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Aguiar, Euclydes Reis

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Name of creator

Diretoria do Programa de Pesquisa e desenvolvimento Pesqueiro do Brasil

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Scope and content

O programa de pesquisa e desenvolvimento pesqueiro, instituído pelo decreto 60401 de 1967, e que tem convênio com a organização das nações unidas, solicita a homologação judicial para aplicar sobre seus servidores o regime da CLT, isto feito após enquadramento do projeto no requerido regime. Contudo, os funcionários optam também pelo fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS, viabilizado nos termos da lei 5107 de 13/09/1966, art 1°. Trata-se apenas de uma alteração. Termo de Homologação, 1974.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Aguiar, Euclydes Reis

    Autor

    Diretoria do Programa de Pesquisa e desenvolvimento Pesqueiro do Brasil

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        marcella

        Accession area