Os treze autores eram brasileiros residentes em SP, PR e RJ, em cidades como Botucatu, Araçatuba, Bauru, Duque de Caxias, Campos, Taubaté. Tinham a profissão de tesouro auxiliar do IAPI, e foram excluídos da Lei nº3780 de 1960. Por isso teriam direito às porcentagens de 44 por cento pela Lei nº 3826 de 1960 e de 40 por cento daLei nº 4069 de 1962. Como o réu se furtava ao pagamento, pediram judicialmente. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento para cassar a segurança. Guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 13.000,00 1964; Procuração 9 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964, Olynto Gonçalves Rua Benjamin Constant, 167 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, Lei 4242 de 1963, Lei 3780 de 1960 .

Os impetrantes são tesoureiros-auxiliares dos Serviços de Transportes da Baía de Guanabara, que com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 vêm requerer mandado de segurança contra o Superintendente da citada autarquia. Os impetrantes têm seus salários estipulados com base na Lei nº 3780 e 12/07/1960, e obtiveram aumentos determinados pela Lei nº 4069 de 1962 e Lei nº 3826 de 2960, contudo, alegam que o réu descumpre as não atribuindo a estes o suplicado aumento. O mandado de segurançaé concedido, porém estes após recurso da União Federal, o processo passou por agravo, e mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, os impetrantes recorrem da decisão e o processo passa por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal o qual decide negar provimento ao pedido dos autores. 2 procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 64 1B - RJ, 1963; Diário Oficial, 22/12/1961; protocolo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963; Diário da Justiça, 20/03/1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1963 e 1964; Lei3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4245 .

Os 30 autores, funcionários públicos federais do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, lotados nos departamentos de diretoria, rendas aduaneiras, despesa pública, alfândega do Rio de Janeiro, rendas internas e Recebedoria Federal, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 12/12/1951, requereram a concessão da progressão horizontal,trienal do tempo de serviço público federal, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: Processo arquivado, juiz Wellington Moreira Pimentel . 9 procuração, 1962; jornal Diário Oficial 03/08/1962; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952; decreto 33.704 de 31/08/1953; Valente, Alcides, Av. Rio Branco , 185, advogado.

Os suplicantes, ambos com estado civil casado e amparados pela Lei nº 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI-, por violar a Lei n] 3.826 de 1960.Tal lei garante aos impetrantes pagamentos de abonos para a categoria a qual pertencem. Contudo, a autoridade coatora dsobedece a lei , não realizando os débiyos devidamente. Deu-se baixa no processo. procuração tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei n] 3780 de 1960; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9º; Lei nº 4069 ded 1962; Lei 3414; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4061 de 1962 .

Os suplicantes amparados pela Lei nª 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura para que esta pague sub-cotas mensais para suprir 34.000 toneladas de trigo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Joaquim de Fonseca Passos julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os Ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança dando provimento para cassar a segurança. 5 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, ,1962; 3 Diário Oficial, 17/02/1961, 28/12/1960e 24/07/1963; custas processuais, 1962; processo anexo Requerimento Avulso, Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública, 1964; Decreto nº 47.429; Lei nº 15533 de 31/12/1951, artigo 141 §24; Decreto n º 42.482.

O impetrante, estado civil casado, profissão médico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando o pagamento do Selo proporcional em dobro, sobre contratos de financiamento entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para a aquisição de automóveis. Os impetrantes basearam-se na constituição Federal, artigo 31.O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança negando provimento aos recursos. Procuração 4 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Carteira de Títulos; Lei n° 1533; Código do Processo Civil ; Lei n° 3519; Decreto n° 24427; Decreto n° 32392 .

Os suplicantes, servidores autônomos, inspetores de riscos e auxiliares técnicos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que erroneamente enquadrou os suplicantes em classe diversa a que tinham direito após a vigência da lei 2284 de 09/08/1954, lei 3483 de 08/12/1958 e na lei 3780 de 12/06/1960 artigos 19 e 56; o juiz denegou a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento; foi interposto Recurso Ordinário, no entanto o mesmo foi interposto fora do prazo legal. procuração; 20 tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1962, tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1962; 18 portarias nº 42812/1958, nº 30127 de 1955; nº 35439 de 1956, nº 33082 de 1955, nº 40913 de 1957 e outros do IAPC; Boletim de Serviço do IAPC - nº 667 de 20/08/1957, nº 1939 de 15/12/1961, nº 2021 de 16/04/1962; custas processuais, 1962, certidão emitida pelo departamento de Acidentes do Trabalho - (DAT) - 1922; jornal - D.O. - 02/09/1964;C.F. artigo 141 §24 ; Lei 1533/51 artigo 1º; Lei 2284/54; Lei 3780/60 artigos 19,56; Decreto 51350/61; Lei 3483/58; Decreto 35450/54; Decreto-lei 7036/44C.P.C. artigo 159; Lei 3273/57.

Os autores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor da Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes eram extranumerários tarefeiros do referido Ministério e alegaram que jamais perceberam seus salários na base da produção por unidade, conforme determina o Decreto nº 5175, de 07/01/1943, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Assim, os autores requereram que fosse concedida a segurança impetrada contra o réu e que fosse determinada a apostila das portarias de admissão dos impetrantes a partir da data em que foram transformados extranumerários mensalistas até a data de vigência da Lei nº 3780, de 12/07/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento. Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Declaração de Admissão 14, Serviço Público Federal, 1962; Boletim de Portaria, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/02/1962, 12/12/1960, 25/07/1962, 02/12/1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 2284, de 09/08/1954.

O autor vem requerer mandado de segurança contra o Dr. Inspetor da Alfândega do RJ e a Superintendência da Administração do Porto do RJ. Os motivos que os autores apresentaram são a cobrança de alíquota de 40 por cento descumprindo a lei que diz que a mesma deve ser de 10 por cento de cobrança de imposto aduaneiro em função de sua arbitrariedade, sem autorização orçamentária prévia, a base do poder fiscal ser fixado mensalmente ao invés de ser fixado no dia da mercadoria e cobrança indevida das taxas de armazenagem, que deveriam ser cobradas apenas no primeiro período. O juiz de direito da 2a. vara da Fazenda Pública denegou o mandado impetrado. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Carteira de Câmbio, 1963; Banco Francês e Brasileiro Sociedade Anônima; Custas Processuais, 1963; Lei Resolução n. 216, 1961; Constituição Federal, artigo 36; Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigos 3 e 22.

Os impetrantes amparados pelo artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria as Despesa Públicado Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 2.622 de 18/10/1955. Tal lei garantia que todos os aposentados, como os impetrantes, teriam seus proventos em semelhança com a dos funcionários em atividade; todos os reajustes feitos nos salários dos ativos seriam aplicado para os inativos. Contudo tal igualdade foi violada quando a lei foi transgredida pela autoridade coatora, que não reajustou os proventos dos impetrantes. P mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal . O juiz não conheceu o presente mandado. A decisão foi agravada junto ao TFR, que negou provimento unanimemente. 34 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; substabelecimento, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; 32 cheque de proventos Tesouro Nacional, Delegacia Fiscal, 1960; Diário Oficial, 27/04/1960 e 03/08/1960; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 45656 ;Lei nº 3756, artigos 8 e 5; Decreto nº 48.656; Lei nº 37561, artigo 8 § 2.