4 - Dossiê/Processo 42458 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49240. Autor: Soares, Carmelita do Couto;Marques, Célia de Azevedo;Borges, Arnaldo Alves;Magiali, Irene;Foyos, Clarice Ávila;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 28f.

Os 30 autores, funcionários públicos federais do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, lotados nos departamentos de diretoria, rendas aduaneiras, despesa pública, alfândega do Rio de Janeiro, rendas internas e Recebedoria Federal, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 12/12/1951, requereram a concessão da progressão horizontal,trienal do tempo de serviço público federal, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: Processo arquivado, juiz Wellington Moreira Pimentel . 9 procuração, 1962; jornal Diário Oficial 03/08/1962; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952; decreto 33.704 de 31/08/1953; Valente, Alcides, Av. Rio Branco , 185, advogado.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 13/03/09