Dossiê/Processo 37918 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47319. Autor: Pecci, Carlos Alberto;Villela, Maurício Libânio;Medeiros, Maurício Campos de;Costa, Paulo Sergio Xavier;Espírito Santo, José Esteves do. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v 89f.

O impetrante, estado civil casado, profissão médico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando o pagamento do Selo proporcional em dobro, sobre contratos de financiamento entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para a aquisição de automóveis. Os impetrantes basearam-se na constituição Federal, artigo 31.O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança negando provimento aos recursos. Procuração 4 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Carteira de Títulos; Lei n° 1533; Código do Processo Civil ; Lei n° 3519; Decreto n° 24427; Decreto n° 32392 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Priscila