O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e farmacêutico, propõe uma ação contra a União Federal alegando ser o único docente livre da cadeira de Botânica Aplicada em Farmácia na Faculdade Nacional de Farmácia da Universidade do Brasil, e outro professor que não é docente livre da cadeira nem da faculdade, esta exercendo o cargo que seria de direito do suplicante. Desta forma, o suplicante requereu que fosse investido nas funções do cargo de professor interino da referida faculdade durante o prazo legal, até a solução do concurso ou deste recurso. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. o juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao TFR, que negou provimento, houveram embargos ao TFR, que rejeitou. Houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1948; diploma da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1946; custas processuais, valor Cr$ 569,20 1949; 3 jornal, Diário Oficial, 30/09/1949, 26/04/1949, 23/03/1949; Diário da Justiça, 24/08/1951; custas judiciais, valor Cr$ 347,90 1950; Lei nº 444 de 1937; Código Civil, artigo 72.

A suplicante sociedade anônima de nacionalidade inglesa, moveu uma ação contra a União Federal por ter-lhe obrigado a pagar multa no valor de Cr$ 8.455,20. A suplicante alegou que chegou ao porto do Recife o navio-tanque Eredona, trazendo à suplicante 1.112.523 quilos de querosene a granel, vindos de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas. A suplicante despachou a mercadoria na Alfândega, mencionando o peso das faturas. Os engenheiros da alfândega, no entanto, executaram a medição dos tanques e constataram divergências nos valores citados na fatura. A suplicante alegou que em face destas divergências, a multa supracitada foi-lhe injustamente cobrada. Desta forma, a suplicante requereu ressarcimento por parte da alfândega do Recife no valor de Cr$ 8.455,20. I juiz julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. fatura consular brasileira, valor Cr$ 23.543,32, 1946; fatura de importação, valor Cr$425.758,70 1946; recibo, valor Cr$ 8.455,20 ,1948; 2 cópia, jornal, Diário Oficial, 03/061944, 02/06/1944; procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1948; 2 custas processuais 1948 e 1949; Decreto nº 24.343 de 1943; Decreto nº 22.717 de 1933.

Trata-se de uma cobrança de uma multa pela autoridade administrativa da 3a. Delegacia de Saúde Pública ao autor, referente ao selo precatório, sob pena de prisão. O mesmo não quitou a dívida e foi preso, onde posteriormente entrou com um pedido de habeas corpus. Dessa forma, o autor requer uma indenização por perdas e danos. É citado o Regulamento Processual da Justiça Sanitária, artigo 4, parágrafo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909 .

As suplicantes, uma Companhia Brasileira e duas sociedades anônimas estrangeiras, todas com escritório à Avenida Marechal Floriano Peixoto, 168, propuseram uma ação ordinária contra a Fazenda Nacional. Os agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal lavraram autos de infração contra as autoras referentes á transferência de materiais, com fundamento no Decreto nº 22.0061 de 09/11/1932. As autoras foram também condenadas a pagar multas a título de imposto de vendas mercantes. Contudo, as suplicantes alegaram que tal exigência seria ilegal e a dívida fiscal era inexistente. Assim, as autoras requereram que o referido débito fiscal fosse anulado e os valores já pago relativos às multas e ao imposto recolhidos lhes fossem restituídos. P processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O Juiz, julgou procedente a ação. O TFR e o STF negaram provimento. 6 procuração, tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ ; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1951, 1948; 3 jornal, Diário Oficial 02/09/1943, 03/09/1943 e 10/12/1943; 3 cópia, recibo de depósitoemitido pela Recebedoria do Distrito Federal, valor Cr$437.846,60, Cr$ 33.926,60 e Cr$ 49.415,60, 1942; custas processuais 1944 e 1945; anexo, relação das importâncias recebidas pelos autores no período de 1938 a 1948; Decreto nº 22061 de 1932 Ministério Público Federal.

A autora, firma brasileira, propôs uma ação ordináriacontra o BB S/A. A suplicante solicitou ao réu o câmbio necessário para o retorno do valor de US$500.000,00, uma vez que o Governo Federal promulgou o Decreto-lei n. 9025, regulando o retorno de capitais estrangeiros. O Câmbio oficial foi feito em várias remessas. Porém, quando da última remessa no valor de US$ 209.189,25, a autora não conseguiu efetivar a remessa telegráfica como havia feito antes e o caso foi para o arquivo morto da SUMOC. posteriormente, o mercado de câmbio livre entrou em vigor através da Lei n. 1807 de 07/01/1953, prejudicando a autora . Destarte, a suplicante requereu a venda da quantia restante de sua remessa com a taxa de câmbio que vigorava antes da referida Lei ou o pagamento da diferençade conversão de câmbio. O Processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por apelação no Tribunal Federal de Recursos. Decisão: O Juiz Federal substituto da 1ª vara julgou a ação improcedente. O TRF julgou procedente; O STF Não Identificado. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; (2) Nota Promissória, BB, 1950; Recibo emitido pela Henrique Guedes de Mello, Cr$ 3.751.977,20 , 1950; Cópia de Recibo de Contabilidade emitido pelo BB, US$ 100.000,00; Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/07/1957; Custas Processuais, NCR$ 600,00 , 1968, NCR$ 54,45 , 1971; Anexo, Instrução n. 23 - Fiscalização Bancária - BB S/A, 1947; Impresso: Instrução n. 28 - Superintendência da moeda e do crédito 1949; Lei 1807 de 1953; Impresso: Arquivos e Processos n. 23 , 1962, 1969; Ementário Forense. Ano II n. 14, Fevereiro de 1940, n. 2; Cópia de recorte de Jornal Diário de Justiça, 05/06/1970, 26/04/1971; Recurso Extraordinário - SAEG. Abril/Setembro - 1967; Procuração, tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Avenida W3 - Quadra 504 - Bloco A Loja 11 - Brasília - DF, 1973.

O suplicante realizou a importação de tubos de cobre para a manutenção e refrigeração dos navios da Frota Nacional de Petroleiros - Fronape, ao chegar na Alfândega o autor deparou-se com o réu, na figura do Inspetor da Alfândega, que alegava a ilegalidade de tal importação, pautando-se na Lei nº 3244, artigo 60, de 14/08/1957, para fazer tal alegação; Dessa forma, o réu impetrou uma multa de cem por cento sobre o valor do produto; O suplicante alega estar em conformidade com a referida lei, e pauta-se no artigo 48, para classificar seu produto como de categoria geral e não especial, como pede o réu; Assim, deseja o autor impetrar ação ordinária contra o réu para que este libere o produto e arque com os custos dos honorários do advogado do autor; O processo foi inconcluso por inércia das partes. fatura comercial Cr$ 388.442,20 1960, procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963, fotografia (2) cópia certificado de cobertura cambial 1960 cópia Jornal Diário Oficial 30/11/1961, 24/05/1963, 07/12/1961, (3) custas processuais 1963, 1964; artigo 60, inciso I, da lei 3244 de 14/08/1957.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua dos Rubins, 217, na cidade do Rio de Janeiro, profissão militar reformado da Marinha, propôs ação ordinária contra a ré pela publicação da reforma do suplicante com incorreção, trazendo para o mesmo grandes prejuízos. A incorreção, constada no Diário Oficial e no Boletim Oficial do Ministério da Marinha, afirmava que o autor, reformado devido a doença, não necessitava de cuidados permanentes, fato que era justamente o contrário. Portanto, a ação em questão, busca a reconsideração do caso do suplicante, garantindo tratamentos médicos permanentes. O juiz Agustinho Fernandes Dias da Silva julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1974; Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha, 1972, 1974; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, Ministério da Marinha, Diretoria de Intendência n. 32951, de 1972; Processo em anexo: Parecer n. 121, de 1974; Impresso: Resoluções Reguladoras para as Inspeções de Saúde na Marinha, Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, 1973; Lei nº 5774, de 23/12/1971; Decreto-Lei nº 957, de 1969; Decreto-Lei nº 728, de 04/08/1969; Lei nº 5787, de 29/07/1972; Advogado Carlos Alberto Pereira, Rua da Candelária, 87.

A suplicante, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. A autora assumiu os riscos do transporte de um estator embarcado no porto de New York, no vapor Loyde Honduras até o porto do Rio de Janeiro e, posteriormente, transferido para o navio Inconfidente com destino à cidade de Fortaleza. A mercadoria sofreu avarias durante a viagem e a suplicante, na condição de seguradora indenizou sua segurada, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. Assim, a autora requereu uma indenização por parte do réu, responsável pelos prejuízos, nos valores de Cr$1.683.001,50; Cr$30.000,00, Cr$40.000,00 e Cr$3.934. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos de ofício e do réu e deu provimento ao recurso do autor. Em seguida, o réu embargou, tendo os embargos recebidos. vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, autor, 1961; 3procuração tabelião Afrânio da Silva Pinto, Cartório Ponte Ceará, 1951; 4custas processuais, 1962/4; anexo conhecimento de carga de réu, não informado; anexo 2fatura em inglês, 1961; anexo apólice n. 22.349, autor, 1961; anexo 3recibo autor, Cr$6.423.579,00, 1963; anexo fatura General Electric S.A, Cr$1.683.001,50, 1963; recibo autor Cr$30.000,00, 1962, Cr$40.000,00, 1962; anexo 2custas restantes na vistoria autor, 1962; anexo 3custos ao Oficial de Justiça réu, 1962; 2anexo, Rodoviária Beira Mar S.A. Cr$181.767,00, Cr$9.000.000,00, 1962; procuração tabelião Francisco de Magalhães Castro R. Buenos Aires, 47 - RJ 1963; processo anexo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, protesto 1962; procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; art. 728 do Código Comercial.

A autora, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 159, contra o Lloyd Brasileiro. Ao suplicado, foi segurado o transporte de mercadorias pelo vapor nacional Rio Parnaíba para que fossem entregues a Indústrias Glória Ltda, na cidade de Belém. No entanto, ao fim da viagem, foi registrada a falta de parte da mercadoria causando prejuízos no valor de Cr$10.069,80. A autora, na condição de seguradora pagou esta importância ao suplicado. Assim, a suplicante requereu que o réu, responsável pelos danos, efetuasse o pagamento da indenização no valor de Cr$80.025,00. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. processo anexo protesto n. 19197/59, 2ª vara, SP, 1959; anexo nota de despesas judiciais, 1959; guia de recolhimento do departamento da receita, 1959; carta precatória, pelo juiz federal João José de Queiroz, 1959; 2custas processuais 1959, 1961; anexo 4apólice n. 2317, 2248, autor, 1958/1959; anexo Malharia Cambuci S.A, 1958; 4anexo, 2termo de vistoria, 1958; 3conhecimento de carga do navio Santos, réu, 1958; nota fiscal n. 3193, Cr$10.069,80, 1958; procuração tabelião Fernando Nobre Filho R. Boa Vista, 51, SP 1960; recibo, réu, cr$3.600,00, 1960; art. 720 do Código de Processo Civil; art. 99 do Código Comercial.

A autora Nacionalidade Brasileira, estado civil viuva, prôpos uma Ação Ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o IPASE. A suplicante é viúva de um ex Servidor Médico, que quando vivo estava no exercício de sua função na Côlonia Agrícolado Estado da Guanabara. após o Falecimento, a suplicante habilitou-se aos beneficios devidos pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e passou juntamente com seus 2 filhos menores, a receber pensões vitalícias e temporárias. No entanto, a pensão especial, de direito da suplicante foi cancelada sob alegação de que seu maridonão detinha a condição de Funcionário Públicoquando Faleceu. Desta forma a autora requereu o restabelecimentoda referida pensão bem como o pagamento das pensões vencidas desde a data do cancelamento. Processo inconcluso. Inicio do Processo: 19/12/1974;. Procuração, Tabelião, Antonio Alves Ferreira Filho, Rua 1º de Março, nº37, Rio de Janeiro - RJ, 1975; Lei nº3373/1958; Lei nº3738 de 04/04/1960; Decreto- Lei nº452 de 4/01/1952; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº1015 de 21/10/1969; .