Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o impetrado violou o direito líquido, pois não mandou incorporar aos seus vencimentos a parcela correspondente aos aumentos da Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Procuração10 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; Telegrama, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes em Recife, Estado de Pernambuco que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 , § 24, impetraram mandado de segurança, contra a Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário por burlar a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Os impetrantes de profissão dentista e profissão médico são funcionários do IAPC e não vêm recebendo a gratificaçãono valor de 40 por cento, pois a autoridade, coatora não efetuou os pagamentos, configurando, assim, a ilegalidade motivadora do presente mandado. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião, Alvaro G da Costa Limão, Rua Diário de Pernambuco, 90 (Recife- PE), 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1964; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951, art. 1º; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto 43186 de 06/02/1958; Decreto 44037 de 10/07/1958; Decreto 1826 de 05/12/1962; Decreto 47022.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança. 2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963; custas processuais 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º ; Lei nº 320 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 1962.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado é funcionário da Comissão Técnica de Orientação Sindical e ingressou no serviço público antes de 1960, de forma que exerce a profissão por mais de três anos. Pela Lei 3780 de 12/07/1960, o funcionário, ao ingressar em um cargo recebe um vencimento-base inicial, com aumentos periódicos consecutivos por triênio de efetivo exercício. Nestas condições, o impetrante e outros litisconsortes teriam direito à concessão da progressão horizontal, ou seja, a um aumento, o que foi ignorado pelo suplicado, violando direito líquido r certo. Dessa forma, o impetrante, por meio de um mandado de segurança, requer a contagem do tempo de serviço anterior à Lei 3780, tornando possível, assim, perceber o aumento trienal ao qual tem direito. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira - Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. (5) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Impresso, Projeto nº 1853 de 1956 - F , Câmara dos Deputados, 1956; Cópia de Jornal, Ministério da Fazenda, 20/09/1956; Custas Processuais, 1963; Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal, Lei 1533, Lei 3780, Lei 1711 .

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era brasileiro, estado civil casado, profissão médico, funcionário público federal. Trabalhava no Instituto Oswaldo Cruz e afirmou correr risco de vida e saúde. Pediu a gratificação adicional de 30 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Houve agravo no mandado de segurança e, sob relatoria do ministro Amorílio Bejamin, homologou-se a desistência do pedido formulada pelos impetrantes e deu-se provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963; Regimento do Instituto Oswaldo Cruz, 1962; Resumo de cheques, Ministério da Saúde, 1962 e 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 1711, artigo 145.

Os impetrantes firmas comerciais, receberam da firma Cerealista do Vale São Francisco Limitada, 200 sacos de feijão preto, num total de 12.000 quilos e 130 sacos de arroz, num total de 7.800 quilos. Em seguida, os impetrantes, ao receberem a mercadoria, colocaram-na no trapiche Tupinambá a fim de distribuí-la posteriormente aos clientes. Contudo, a COFAP bloqueou a mercadoria, além de retirar do trapiche 90 sacos de feijão e 70 sacos de arroz. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para que a mercadoria fosse liberada e que pudesse ser vendida aos clientes dos impetrantes. Processo inconcluso. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Declaração de Bloqueio de Mercadoria 2, 1962; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Nota Fiscal 2, 1962; Guia para Pagamento 2, 1962; Alvará de Licença para Localização Concedida 2, 1957 e 1961; Custas Processuais, 1962.

Os autores exercem a profissão de assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. De acordo com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 6, os servidores do MJNI receberiam um aumento de 40 por cento calculados sobre os seus respectivos vencimentos, os quais seriam reajustados. Contudo, o diretor da Divisão do Pessoal denegou o pagamento do aumento e em virtude disso, os impetrantes requereram através de um mandado de segurança a concessão de uma liminar que solicite ao réu o reconhecimento e pagamento do aumento. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Boletim MJNI, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/10/1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes são funcionários públicos que vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes solicitaram a segurança a fim de que o réu reconheça o direito às vantagens descritas na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, e atribua-os aos vencimentos dos autores. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração 9, Tabelião Guido Maciel, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Fernando Pinto de Assis, Rosário, 86 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Melchisodeck Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Gilberto Bastos Vieira, Tabelionato do 5º. Ofício, Segadas Viana, 123 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 19/06/1962, 20/06/1962, 25/06/1962, 27/06/1962; Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Anexo: Projeto n. 1853 Câmara dos Deputados, 1956; Decreto nº 31922, de 1952.

Os supplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fezendo por tratar os autors com desigualdade perante outros funcionários. Os impetrantes foram preteridos de serem promovidos ao cargo de auxiliar administrativo, promoçaõ da qual tinham direito. Portanto, os suplicantes continuaram com a função de escrevente-datilógrafo. Processo inconcluso. custas processuais 1962; Decreto-Lei nº 5175 de 1947; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 28313 de 1950.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão farmacêutico, requereu notificar aos réus que havia concluído o curso de Farmácia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, contudo, não possuía o diploma, pois a faculdade havia deixado de funcionar. Dessa forma, o suplicante pediu, com base no Código de Processo Civil, artigo 720, a sua habilitação para exercer a profissão. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 20931; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1962; Carta precatória, n° 1682, 1963.