Dossiê/Processo 42693 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49163. Autor: Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Área de identidad

Código de referencia

42693

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49163. Autor: Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Fecha(s)

  • 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 50f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Cia Mineira e Fluminense de Laticínios

Historia biográfica

Nombre del productor

Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende

Historia biográfica

Nombre del productor

Presidencia da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

Historia biográfica

Nombre del productor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes, amparadas pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP que pode estar vendendo laticínios de acordo com pressupostos de lei não mais vigente. As impetrantes sentem-se ameaçadas por essa probabilidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz não conheceu do mandado. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto pelo TFR. Buarque, Polinício (juiz). procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Alvará de licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 1956; 4Diário Oficial 26/07, 12/08, 22/07/1960, 3/04/1961; jornal jornal do Brasil, 4/11/1960; custas processuais, 1961; constituição federal, art. 141; lei 1533/51; lei 3590/55; lei 3782 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Cia Mineira e Fluminense de Laticínios;Cooperativa Agro-Pecuária do Município de Resende

    Réu

    Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso