Maria Elisa da Silva Costa Morel, mulher, estado civil, casada, Paulo Cesar da Silva Costa, estado civil desquitado, e Carlos Cláudio da Silva Costa, estado civil casado, todos de nacionalidade brasileira, proprietários, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda no Estado da Guanabara. Os suplicantes adquiriram, por herança de Maria Georgina Leitão da Cunha da Silva Costa e seu marido Heito da Silva Costa, vários prédios na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1138. Aconteceu que os impetrantes desejaram vender os imóveis a Benjamin Zimelewicz e outros, mas foram surpreendidos, ao tentarem lavrar a escritura de compra e venda, pela exigência do impetrado, que cobra-lhes o imposto de lucro imobiliário sobre tal transação. Dessa forma, considerando indevido tal imposto, solicitaram a segurança a fim de obterem a isenção de tal tributo. O juiz agurda andamento do feito pelo impetrante. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963.

O autor era de Nacionalidade brasileira, estado civil casado,funcionário público; autarquico, domiciliado no estado de MG,Através da Resolução nº3981 de 30/11/1962) e Resolução nº4007 de 24/01/1963, recebeu os adicionais da Lei nº3826 de 1960, Artigo 9 e Lei nº4069 de 1962,Artigo 6,O réu ,entretanto, revogou aquelas resoluções, O autor pediu restabelecimento dos pagamentos; O Juiz Sérgio Mariano concedeu a Segurança e recorreu do ofício , com custas ex-lege, A parte vencida agravou junto a TFR, que negou provimento ao recurso ,A parte novamente vencida interpos recurso Ordinario, junto ao STF, que negou provimento. Procuração (27), 40, 51-A, Penafiel Rua do Ouvidor 58 RJ;13, Laranjeira; Rua Debret 23-E-RJ;33,Mauricio Bia.; Juiz de For-MG;40; Gomes neto Rua Princesa Isabel 617; Natal, Orlando gullo Rua Senador Vergueiro,329-SP, 1963; Ata, 1967; Jornal Dário da Justiça,20/03/1963;Recibo(4) Retribuição do Instituto de Apsentadoria e Pensões dos Industriários,1963; Custas Processuais(5), 1963 a 1965;Lei nº3780 de 1960; ; Lei nº3826 de 1960; Lei nº4069 de 1962; Lei nº4061 de 1962.

Os Suplicantes são pescadores da colônia de pescadores, z-1, da Agricultura, que impetraram mandado de segurança contra a capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por impedir que os impetrantes exercessem suas funções; por apreender suas redes; por cobrança ilegal de multas. Sentença: Processo interrompido aguardando a providência da parte. Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custa processual, 1963; (8) Auto de Infração, 1963; (8) Guia de recolhimeno, 1963; (18) Históricos de Vistoria de embarcação, de 1965 a 1963; Portaria nº 5, 8/1/1969; Carta-Circular, nº 13/1949; (2) Carta-Comunicado, 1963; Impresso, Regulamento para as Capitanias de Portos, Ministério da Marinha ---- MM, 1962; Lei 1533 de 1951; Decreto 5798 de 1940; Artigo 141 §§ 14, 24 e 27 da Constituição Federal; Artigo 161 da CF; Lei 4830/A-48; Decreto-Lei 794 de 1938; Decreto 50114 de 1961; Artigo 155 CF .

As impetrantes, firmas industriais e a primeira firma comercial, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu,CATEX, que concedeu a Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, favores fiscais, creditícios, cambiais e licenças de importação de equipamentos geradores, na forma da Resolução n°227 de 06/07/1961 do Conselho da Política Aduaneira. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Henrique D` Avila no TFR, foi negado provimento. . Jornal Jornal do Comércio, 07/06/1963 e 08/06/1963; Diário Oficial, 09/01/1962; Instrução Conselho de Política Aduaneira Serviço Aéreo EXIM, 1957; Custos de geração Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza,1963; Proposta General Motors, 1963; Coleta de preços Herm Stoltz S. A., 1963; Lei n° 3244, artigo 22; Decreto n° 50522, artigo 13 e 14; Decreto n° 48765, artigo 58; Lei n° 3244, artigo 4; Lei n° 3692; Características Mecânicas e Elétricas dos Equipamentos ofertados, 1963; Instrução Superintendência da Casa da Moeda e do Crédito, 1961 e 1963; Procuração 4 Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ.

O autor alegou que na senteça obtida em 25/04/1963 foi deferido o mandado de segurança contra o autoridade impretada sem que até aquele momento algo fosse cumprido. Pediu o cumprimento da decisão judicial. O juiz Sergio Mariano deferiu o pedido de suspensão da medida liminar.

As impetrantes, mulheres, escriturárias lotadas na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários no Rio de Janeiro, e Litisconsontes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser reconhecido o direito de incorporação dos seus vencimentos do abono de 30 por cento, decorrente da Lei nº 4019 de 11/06/1962, artigo 4º § 1º e Lei nº 4242, de 17/07/1963. Sentença: O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas na lei. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso e cassou a segurança. Boletim de Serviço nº 161 de 27/08/1963; (30)procuração, tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Christiano Pio Fernandes, MG; (2)Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; (3)atestado emitido pela Delegacia no Estado da Guanabara, 1963; custas processuais, 1963; Leis: Lei 1533/51; Lei 4069/62; Lei 4242/63; Artigo 141 § 1 Código Penal; Lei 3780/60; Lei 1711/52.

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público e sua mulher, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegam que pretendiam celebrar um contrato com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com garantia hipotecária por escritra lavrada, esta sendo cobrada do imposto de selo, o que é ilegal pois a Caixa Econômica Federal é uma entidade autáquica e por isso, tem isenção do imposto de selo.Assim, requereram que a escritura seja lavrada sem acobrança do imposto referido. O Juiz Manoel Cerqueira negou a segurança. procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1963; custas processuais, 1964; Constituição Federal, artigo141§ 24; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 13 § 5.

O juiz substituto Sérgio Mariano 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Henrique D'Ávila (TFR) deu-se provimento para cassar a segurança concedida. procuração 3 tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1963, Diário Oficial 1 cópia 27 de fevereiro, 1963; custas processuais 3 , 1963, telegrama 1, 1963, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533; lei 4019/61, artigo 6º Emenda Constitucional nº3, artigo 118, lei 1711, decreto 207/62.

O autor Firma Comercial requereu que a Primeira ré permitisse o recebimento do Frete em Cruzeiros de acordo com o valor cambial do dólar vigente no contrato de câmbio e que a segunda ré como executora das ordens emanadas da primeira , não se opusesse ao recebimento. Estes fundamentaram ação na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951; O Juiz denegou a segurança. Inicio do processo: 22/10/1963; Fim do Processo: 17/07/1964;. Cópia de Nota Provisória de Câmbio, 1963; Cópia alterações de contratos de Câmbio, 1963; Fatura do Chemafol, 1963; Conhecimento de Embarque em inglês 1963; 2 Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Instituição, nº181, 22/04/1959; nº239, 22/04/1963 da Superintendencia da Moeda e do Crédito; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, art.141§24, §3º; Lei nº1533 de 1951; .

A impetrante, indústria de construções e reparos navais, propôs um mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal e o Diretor do Departamento nacional de Indústria e o Comércio, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. A autora alegou ter sido aprovada a elevaçãodo seu, capital na Assembléia Geral Extraordinária, mediante a incorporação de reservas e lucros não distribuídos, encaminhando a guia à Recebedoria Federal. No entanto, a guia não teve andamento, devido à cobrança de imposto indevido, apesar de outros precedentes solucionados pelo Poder Judiciário. A autora alegou também que foi efetuada a correção do valor original de bens componentes do ativo imobilizado, sem a movimentação de capitais. Desta forma, a indústria impetrante requereu o arquivamento da ata da Assembléia Geral Extraordinária de seus acionistas, que aprovou a elevação do capital social, independente do pagamento do imposto do selo sobre a parcela do aumento realizado. O juiz concedeu a segurança liminar. guia de recebimento, 1963; procuração, tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; Lei nº 3.519 de 1959; Lei nº 3470 de 1958, artigo 57; Decreto nº 51.900 de 1963, artigo 101; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .