Dossiê/Processo 40625 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47752.

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Reference code

40625

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47752.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 66f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Rodrigues, Holmes

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os Suplicantes são pescadores da colônia de pescadores, z-1, da Agricultura, que impetraram mandado de segurança contra a capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por impedir que os impetrantes exercessem suas funções; por apreender suas redes; por cobrança ilegal de multas. Sentença: Processo interrompido aguardando a providência da parte. Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custa processual, 1963; (8) Auto de Infração, 1963; (8) Guia de recolhimeno, 1963; (18) Históricos de Vistoria de embarcação, de 1965 a 1963; Portaria nº 5, 8/1/1969; Carta-Circular, nº 13/1949; (2) Carta-Comunicado, 1963; Impresso, Regulamento para as Capitanias de Portos, Ministério da Marinha ---- MM, 1962; Lei 1533 de 1951; Decreto 5798 de 1940; Artigo 141 §§ 14, 24 e 27 da Constituição Federal; Artigo 161 da CF; Lei 4830/A-48; Decreto-Lei 794 de 1938; Decreto 50114 de 1961; Artigo 155 CF .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Advogado

    Rodrigues, Holmes

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/9/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area