Dossiê/Processo 41172 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46772.

Textuais. 1v. 66f.

O autor Firma Comercial requereu que a Primeira ré permitisse o recebimento do Frete em Cruzeiros de acordo com o valor cambial do dólar vigente no contrato de câmbio e que a segunda ré como executora das ordens emanadas da primeira , não se opusesse ao recebimento. Estes fundamentaram ação na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951; O Juiz denegou a segurança. Inicio do processo: 22/10/1963; Fim do Processo: 17/07/1964;. Cópia de Nota Provisória de Câmbio, 1963; Cópia alterações de contratos de Câmbio, 1963; Fatura do Chemafol, 1963; Conhecimento de Embarque em inglês 1963; 2 Procuração, Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Instituição, nº181, 22/04/1959; nº239, 22/04/1963 da Superintendencia da Moeda e do Crédito; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, art.141§24, §3º; Lei nº1533 de 1951; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17/02/2009

Janete Martins