A Companhia Metropolitana de Construções impetrou mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio. A impetrante, com fundamento na Lei nº 3470, de 28/11/1958 e na Lei nº 3553, de 27/04/1959, realizou sua reavaliação do ativo imobilizado, aumentando seu capital social de Cr$ 500.000,00 para Cr$ 800.000,00. Entretanto, ao tentar registrar a ata da reunião que descreve tal aumento, o impetrante foi impedido pelo 2º. Réu, que solicitou o pagamento ao 1º. Réu, do imposto do selo. A impetrante não se vê no dever de realizar tal pagamento, dessa forma, solicitou o mandado de segurança, para que os réus o liberem do pagamento do citado imposto e que redizem o registro da ata. A impetrante não conseguiu a segurança, porém, solicitou recurso ao Tribunal Federal de Recursos, contudo, ela desertou e o processo foi arquivado. A segurança foi negada e o autor agravou, mas o TFR julgou deserto o recurso. juiz Jônatas de Mattos Milhomens. Certidão de Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, 1965, 1966; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, autor, 1963; Custas Processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/11/1965; Decreto-Lei nº 6224, de 1944; Decreto nº 15628, de 1944.

Os autores eram domiciliados na Rua Cajá, 302, cidade do Rio de Janeiro. Impetraram o mandado de segurança contra o réu para que pudessem outorgar a escritura definitiva do imóvel desmembrado na Rua Dona Luiza, 175 - RJ, herança da mãe do 1º suplicante, cujo fundo também fazia frente com a Rua Doutor Otavio - RJ. O documento se dirigia ao comprador Serraria Inhaúma Limitada, independente do pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário, pois havia uma determinação por parte do Delegado Regional para que a escritura não pudesse ser lavrada sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura, 1952; Registro de Imóvel, 1956; Procuração, 1958; Decreto nº 26773 de 31/01/1955; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 24239 de 1947; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Mercado, 320, Rio de Janeiro, propôs essa ação de repetição de indébito, alegando que e a Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou imposto acima do legal sobre 65340 quilos de azeite. Os suplicantes requerem a restituição do valor de Cr$ 21.615,30 que pagaram em virtude da referida cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 32307 de 20/08/1957; Decreto-lei nº 76 de 1951; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1952; Fatura de Importação, 1952; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

As suplicantes, mulheres, prendas domésticas, residentes à Rua do Russel, 404, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código Civil, artigo 964, requereu a anulação da cobrança do valor de cr$ 384.242,70 a título de bens de sua propriedade obtidos por sucessões no inventário de seu finado pai e avô Francisco Canella. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Imposto.

A suplicante, com sede à Rua do Ouvidor, 130, 914, tendo emitido um cheque no valor de CR$ 30.686,30 contra o banco Itaú América em favor do 1º suplicado, para pagamento de contribuição devida ao 2º suplicado, alegou que foi acusada de não pagamento das contribuições, pela Polícia Federal. Afirmando que pagou a referida contribuição, requereu que fosse declarada legitimada a quitação. A sentença se encontra ausente. Lei nº 2591 de 1912, artigo 37; Cópia 2 de Cheque do Banco Itaú América S. A., 1973; Relação de Recolhimentos ao INPS de Fevereiro de 1973; Procuração 3 Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1973, 1962; Custas Processuais, 1973; Cópia 6 de Depósito no Banco Econômico da Bahia S. A.; Cópia Recibo de Débito, 1973; Guia de Recolhimento 70, INPS, 1973; Cópia de Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação e Pagamento, 1967; Cópia de Carteira de Trabalho, 1973; Cópia 2 de Guia de Depósito Judicial, 1977; Instrumento de Agravo, 1984.

A União Federal, inconformada com o despacho que arquivou o recurso, quer deste último aproveitar em agravo, baseando-se no Regimento Interno, artigo 190, parágrafo 3. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada cancelando as liminares antes concedidas. No Tribunal Federal de Recursos sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, por maioria de votos, deu-se provimento para conceder a ordem. O processo sofreu agravo no STF que por maioria dos votos negou provimento ao agravo regimental. lei 4502/64; Súm. 86.

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Conselho Administrativo dos Comerciários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. A autora foi declarada de utilidade pública, ficando isenta das taxas do contribuição ao réi, ressalvado recolhimento das parcelas atinentes a empregados. O instituto réu vinha cobrando as taxas referentes a empresa, o que feria garantias legais. A cobrança no valor de 1775.816,00 cruzeiros era indevida. A autora requereu não ser obrigada a recolher tal pagamento. O juiz denegou a segurança e revogou a medida liminar. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpuseram recurso extraordinário, mas não foi conhecido. lei 3577 de 1959; advogado, Carlos O. Vieira Martins; resumo de publicação no Diário de Justiça, 1967.

Tratava-se de um pedido de mandato interdito proibitório contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, o qual deveria assegurar ao suplicante o direito de uso e gozo dos letreiros luminosos , cujos impostos estavam pagos à suplicada. Com isso, cessaria qualquer turbação sob pena de lhe pagar o valor de 500$000 réis por cada ato. O interdito foi julgado improcedente revogando o mandado concedido. Recibo de Cobrança de Impostos Diversos, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Recibo de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1921; Recorte de Jornal não identificado, 04/08/1922 .

A companhia autora requereu a expedição de guia para depósito no valor de 100$000 réis feito aos cofres dos Depósitos Públicos e corresponde ao pagamento do registro relativo ao seu estabelecimento comercial que negociava bebida por grosso, fósforo, conservas, vinagre, sal e vela, situado a Rua de São Pedro e registrado em 24/01/1908 na Recebedoria do Rio de Janeiro. A patente de registro referente ao ano de 1909 que não foi concedida ou foi negada a que foi tratada nesse caso. Por isso, o autor solicita que fosse exonerado do pagamento e da multa no valor de 2:000$00 réis referente ao seu registro, visto que a Repartição Fiscal negou o recebimento do registro certa vez. Procuração, Tabelião Pedro Evangelistico de Castro; Certidão de Pagamento, 1909; documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/04/1908, 08/06/1909 e 27/10/1909 .