A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão artista. Requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de impostos. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso. O impetrante embargou e o STF rejeitou os embargos. 2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958; Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958; 2 fotostáticas guia de importação, 1959; 2 procurações tab.104 1959; relação dos objetos pessoais 1959; fotostática certificado do automóvel 1958; 6 certificados de tradução 1959; diário da justiça 27/07/1961 .

A autora, imigrante de nacionalidade portuguesa, mulher, estado civil viúva, doméstica, requereu um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de que não fosse cobrado o pagamento do Imposto Sobre Lucro Imobiliário na venda do imóvel denominado Sítio do Saco, localizado na Estrada Vicente de Carvalho, 1368, Freguesia do Irajá. A suplicante argumenta que obteve este imóvel por herança, o que invalidaria a cobrança do imposto citado. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigo 7, Decreto nº 36773 de 13/01/1955. Em 1960 o juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo da ré, para cassar a segurança concedida. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso da autora. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Certidão de Casamento, 1942; Autos de Formal de Partilha, 1956; Advogado Thomas Leonardo, Carlos Henrique Fróes, Luiz Leonardo, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7.

Os suplicantes, imigrantes libaneses, nacionalidade libanesa, estrangeiro, requereram um mandado de segurança para assegurarem a outorga da escritura de compra e venda do imóvel localizado na Rua Buenos Aires, 325, Rio de Janeiro, bem como anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda sobre lucros imobiliários. Processo inconcluso. decreto 9330 de 1946, lei 1533 de 1959, Constituição Federal, artigo 141; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957.

Os autores,herdeiros e sucessores de Elvira da Costa Araripe, mulher, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que pudessem lavrar a escritura do imóvel herdado à Rua Arthur Araripe Gávea Rio de Janeiro, independente do pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre imóveis adquiridos causa mortis. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União Federal. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Escritura, 1957.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, requereu um mandado de segurança contra o diretor da ré para o fim de poder efetuar a venda do prédio localizado na Rua São Salvador, 31, Rio de Janeiro, sem o pagamento da cobrança indevida referente ao Imposto sobre Lucro Imobiliário. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 191 de 1936, decreto-lei 9330 de 1946, decreto 36775 de 1955; escritura passada no tabeçião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957.

Os autores, homem e mulher, respectivamente comerciário e secretária, alegaram que trouxeram dos EUA um automóvel marca chevrolet, com visto do consulado, conforme a Lei nº 3244, de 1957, artigo 56, contudo o seu desembaraço foi vetado pelo réu. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o desembaraço do veículo sem o pagamento do imposto de consumo já que o bem era de utilidade particular. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Anexo: Fatura de Carro 2, Spielman Chevrolet Corp., Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo 2, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1961; Anexo: Fatura Comercial 2, 1961; Anexo 2: n. 06,13, 1961; Relação de Bens, n. 72, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 2770, de 1956.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, alegou que transferiu a sua residência para o Brasil, trazendo em sua bagagem em automóvel, marca Chevrolet dos Estados Unidos da América do Norte. Este requereu que o réu se abstivesse da cobrança do pagamento do Imposto do Consumo para liberação do referido veículo. decreto 43028, art. 3º. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o TFR, que deu provimento. Mariano, Sérgio (juiz). certidão de tradução; conhecimento de carga tradutor O.A. Fialho e M. J. Fialho Magalhães, 1961; conhecimento de carga do navio SS Brasil, South American Service, 1961; certidão de tradução relação de objetos pessoais e domésticos O. A. Filho, 1961; certidão de tradução; certificado de propriedade de veículo a motor O. A. Filho, 1961; custas processuais 1961; decreto 43028 ; Oliveira, Alice N. de (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 39/Sl 1107.

Os autores, um de nacionalidade uruguaia, estado civil casado, proprietário, residente em Buenos Aires, Argentina, e a autora de nacionalidade argentina, casada com Luiz Manuel Pérez, por quem é assistida, proprietária, residente também em Buenos Aires, Argentina, entraram com ação contra a suplicada para obter da ré o pagamento e devolução de determinado valor que foi cobrado dos autores e recolhida aos cofres públicos indevidamente. Os autores alegaram que lhes foi passado por herança, por transmissões hereditárias, desde o falecimento dos seus avós maternos, a propriedade de um condomínio do terreno situado na Estrada Vicente de Carvalho, na esquina da Rua Flamínio, lado ímpar descrito na certidão do 8° Ofício do Registro Geral de Imóveis. Portanto, quando os autores prometeram vender uma parte do terreno a Octacílio Piedade Gonçalves, por não ter havido preço da aquisição do imóvel pelos autores, não era devido o Imposto sobre o Lucro Imobiliário cobrado pelo fisco e exigido por lei, mas a Divisão do Imposto de Renda informou que não forneceria certidão negativa de débito se não fosse pago o imposto, levando os autores a pagarem o mesmo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação. 2 registro de imóveis - 1956; escritura de promessa de compra e venda - 1955; imposto sobre lucros apurados na venda de propriedade imobiliária - 1955; 2registro de tradução de procuração - 1956; decreto-lei 9330 de 10/7/46; substabelecimento - 1956 - tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23.

A sociedade comercial suplicante localizava-se `aRua do Carmo 27/11°. Por perda de prazo para o recolhimento sob o Sistema de Selagem por Verba Especial o 1° réu se recusou a receber o valor correspondente sem multa de 10 porcento. O prazo ficaria prorrogado pela Consolidação das Leis do Imposto do Selo artigo 116, mas fiscais deram autuação com multa de 300 porcento. Pediu-se o recebimento da quantia devida de CR$2.702.529,00, sem multas. Ação procedente. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União apelou. O TFR negou provimento. Guia de Taxa Judicário 1964; D. O. 1962; Procuração (10) Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 6 1963; Procuração (5) 1964; Luiz Telmo Martins - Av. Graça Aranha, 416 (advogado); Decreto 45421 de 12/02/1959; Viterbino B. Fueno OAB n°4042 (advogado).

O autor, sociedade anônima, estabelecida à Rua Mayrenk Veiga, 31-C, Rio de Janeiro, entrou com um mandando de segurança, com fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que não lhe fosse cobrado pelo réu a taxa de despacho aduaneiro referente às mercadorias importadas pelo certificado de cobertura cambial, as mercadorias que se referissem à chapas de triacetato virgens, importadas pelo autor e livres de todos os impostos e taxas de importação, de acordo com o Decreto nº 48911 de 1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos se declarou improcedente, remetendo ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal remeteu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. 2 procurações tabelião 48, 16, 1963; 17 certificados de cobertura cambial, 27/08/1963 a 12/09/1963; agravo de petição, 19/05/1967 .