Dossiê/Processo 31679 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36125. Autor: Lamas, Domingo Julian Bautista;Pérez, Amália Justa Lamas de;Pérez, Luiz Manuel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 112f.

Os autores, um de nacionalidade uruguaia, estado civil casado, proprietário, residente em Buenos Aires, Argentina, e a autora de nacionalidade argentina, casada com Luiz Manuel Pérez, por quem é assistida, proprietária, residente também em Buenos Aires, Argentina, entraram com ação contra a suplicada para obter da ré o pagamento e devolução de determinado valor que foi cobrado dos autores e recolhida aos cofres públicos indevidamente. Os autores alegaram que lhes foi passado por herança, por transmissões hereditárias, desde o falecimento dos seus avós maternos, a propriedade de um condomínio do terreno situado na Estrada Vicente de Carvalho, na esquina da Rua Flamínio, lado ímpar descrito na certidão do 8° Ofício do Registro Geral de Imóveis. Portanto, quando os autores prometeram vender uma parte do terreno a Octacílio Piedade Gonçalves, por não ter havido preço da aquisição do imóvel pelos autores, não era devido o Imposto sobre o Lucro Imobiliário cobrado pelo fisco e exigido por lei, mas a Divisão do Imposto de Renda informou que não forneceria certidão negativa de débito se não fosse pago o imposto, levando os autores a pagarem o mesmo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação. 2 registro de imóveis - 1956; escritura de promessa de compra e venda - 1955; imposto sobre lucros apurados na venda de propriedade imobiliária - 1955; 2registro de tradução de procuração - 1956; decreto-lei 9330 de 10/7/46; substabelecimento - 1956 - tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

26-12-2007

Paola