Dossiê/Processo 42989 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47627. Autor: Colchete, Celestino Ferreira. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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42989

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47627. Autor: Colchete, Celestino Ferreira. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Colchete, Celestino Ferreira

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Name of creator

Abranches, Paulo Dunshee de

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, do comércio, alegou que transferiu a sua residência para o Brasil, trazendo em sua bagagem em automóvel, marca Chevrolet dos Estados Unidos da América do Norte. Este requereu que o réu se abstivesse da cobrança do pagamento do Imposto do Consumo para liberação do referido veículo. decreto 43028, art. 3º. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou para o TFR, que deu provimento. Mariano, Sérgio (juiz). certidão de tradução; conhecimento de carga tradutor O.A. Fialho e M. J. Fialho Magalhães, 1961; conhecimento de carga do navio SS Brasil, South American Service, 1961; certidão de tradução relação de objetos pessoais e domésticos O. A. Filho, 1961; certidão de tradução; certificado de propriedade de veículo a motor O. A. Filho, 1961; custas processuais 1961; decreto 43028 ; Oliveira, Alice N. de (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 39/Sl 1107.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Colchete, Celestino Ferreira

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Procurador

    Abranches, Paulo Dunshee de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Janete em 24/06/08, Priscila em 8/9/08, Fernanda em 11/09/08,Digitado: Geisa em 29/09/08

        Accession area