Os autores exerciam o cargo de sub-oficiais da Armada Nacional e passaram para a reserva remunerada no posto de 2º tenentes, com cotas adicionais de 5 porcento sobre o soldo para completar a remuneração do serviço militar. Aconteceu que os autores não estavam sendo pagos, mesmo com o Decreto nº 8846 de 24/01/1946. Assim, pediram o pagamento das referidas cotas. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O STF negou provimento aos recursos. A União embargou o acórdão. O STF acolheu os embargos. Os juízes finais foram Eduardo Jara e Amilcar Laurindo Ribas . procuração tabelião Lino Moreira Rosário, 134-RJ 14/5/1948; 2/7/1948, 28/6/1948, 2/6/1948, 31/5/1948, 17/5/1948, 7/6/1948, 16/6/1948, 31/5/1948, 28/6/1948 (x2); 14/5/1948, 17/6/1948; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha - 351 - RJ 31/5/1948, 3/6/1948; procuração tabelião Mello Vianna 7/7/1948, 18/6/1948, 28/6/1948, 7/6/1948; procuração tabelião Eronides de Carvalho e Oliveira Rua D. Manuel, 32 - RJ 28/6/1948, 31/5/1948; procuração tabelião Manlio Guidice Rosário, 145 - RJ, 2/6/1948, 28/6/1948, 25/6/1948, 28/5/1948, 20/5/1948, 9/6/1948, 18/6/1948, 9/6/1948, 31/5/1948, 2/6/1948, 18/6/1948, 21/5/1948, 25/6/1948, 17/5/1948, 1/6/1948, 2/6/1948, 28/5/1948, 4/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Leal de Souza R. Buenos Aires, 90 - RJ, 9/5/1948, 29/5/1948, 31/5/1948, 30/6/1948; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ 26/5/1948, 2/6/1948, 28/5/1948, 12/5/1948; procuração tabelião Arthur Montagna Rosário, 79 - RJ 31/5/1948, 24/5/1948, 31/5/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Mello Alves Rosário, 67 - RJ, 24/5/1948, 28/5/1948, 29/6/1948; procuração tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83 14/5/1948, 4/6/1948; procuração tabelião José J. de Sá Freire Alvim Rosário, 76 - RJ 12/5/1948, 12/5/1948, 31/5/1948, 7/6/1948; procuração tabelião Manlio Guidice Rosário, 145 - RJ 28/5/1948, 7/6/1948, 18/6/1948, 28/6/1948, 25/6/1948, 27/6/1948, 15/6/1948, 31/5/1948, 9/6/1948, 26/5/1948, 2/6/1948, 31/5/1948, 23/6/1948, 20/5/1948, 28/5/1948, 20/5/1948, 28/5/1948, 31/6/1948, 20/5/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B-RJ, 28/5/1948; procuração tabelião Ananias Pimentel de Araújo Rua da Conceição - Niterói 23/6/1948; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milandez Buenos Aires, 47 - RJ 2/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Nicola Nicolino Milone Rosário, 148 - RJ, 20/5/1948; procuração tabelião Lino Moreira Rosário, 134 - RJ 28/5/1948, 1/6/1948, 18/6/1948, 2/6/1948, 5/6/1948; procuração tabelião Alvaro Leite Penteado Rosário, 86 - RJ 5/6/1948; procuração tabelião Evangelista Niterói, 31/5/1948; procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rosário, 100 - RJ - 31/5/1948; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 28/5/1948; procuração tabelião Rangel R. Maria Freitas, 17 - RJ 1/7/1948, 3/6/1948; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 - RJ, 31/51948, 28/6/1948, 14/6/1948; procuração tabelião Francisco Belisário Tavora Buenos Aires, 24 - RJ 31/5/1948, 14/6/1948, 28/5/1948, 30/6/1948, 28/5/1948; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ 19/5/48, 31/5/1948, 31/5/1948; procuração tabelião Guaraná R. São José, 33 - RJ 2/6/1948, 31/5/1948; procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 28/5/1948, 19/5/1948; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rosário, 136 2/6/1948, 26/6/1948, 26/5/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113B - RJ 14/5/1948; decreto 8512 de 31/12/1945, artigo 14 §4º; decreto 8846 de 24/01/1946; Solon, Felippino (advogado) Av. Rio Branco, n. 103; decreto 3759 de 25/10/1941; Código de vencimentos e vantagens, artigo 157 .

Os autores foram nomeados para o corpo de saúde do Exército. Estes eram oficiais da ativa, porém o primeiro dos autores foi transferido para a reserva remunerada de 1ª classe em 21/11/1929, o mesmo acontecendo com os demais. Quando já aprovado a Lei de Desacumulação os autores estavam exercendo o magistério oficial, mas foram obrigados a optarem pelo provento de um dos cargos, optando pelos vencimentos de magistério. Em conseqüência dessa lei, os autores ficaram sem receber os proventos de reserva remunerada, embora a constituição tivesse determinado a restabelecimento das vantagens anteriores em face de não existir acumulação entre um cargo técnico e magistério. Eles pediram o pagamento dos proventos atrasados desde técnico e magistério. E requereram também o pagamento dos proventos atrasados desde 01/1938 até a data do processo e o pagamento das custas do processo pela ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1923, 1927 e 1928; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Antonio M. Bento, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1949.

Os suplicantes, segundos tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948, na Lei nº 608, de 10/1/1949 e na Lei nº 616, de 2/2/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º tenentes, visto que serviram na 1ª Guerra Mundial e contavam mais de 25 anos de serviço na ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, para excluir honorários do advogado. José de Aguiar Dias juiz. 2carta patente assinada pelo presidente da República: 1941; Diário da Justiça: 24/03/1950; 2Diário do Congresso Nacional.: 09/11/1949; várias procurações: 1949-1950; Solon, Felippino Av. Rio Branco, n. 116, 14º andar; lei 606, 10/1/49; lei 608, 2/2/49; lei 288, 8/6/48.

Os suplicantes eram funcionários do Departamento Nacional de Obras contra as Secas. Propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, contando com 8 a 20 anos de serviços, foram aproveitados como Tesoureiros e Tesoureiro - Auxiliar. Posteriormente, o cargo ganhou caráter efetivo e estabilidade, e deveriam ser classificados conforme padrão de vencimento da situação geográfica da repartição ou pelo movimento de valores. Os autores deveriam ter sido classificados na última categoria, o que foi um ato irregular. Os autores tiveram redução de vencimentos e os recursos não possuíam tesouraria, não podendo apurar movimento de valores. Isso não seria real, além do mais o movimento de valores era critério apenas para acesso, no caso de excesso dessa categoria inicial. Os autores requereram receber a diferença da classificação indevida, nos devidos padrões, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de cr$ 100 000, 00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores, então, embargaram, tendo os embargos rejeitados. Por último, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu o recurso e lhe negou provimento. 8 Procuração, tabelião 3, 184, 185, 25, 78, 1949, 1950; 11 portarias n° 39215/ 1945, n° 101/s de 1947 n° 46 de 1947, n° 133/s de 1946, n° 393/s de 1945 e outros MVOP ; portaria n° 393 de 1938 pelo MVOP 1949; DO 10/12/1954; 14/12/1949; 11/08/1949; boletim do pessoal , 01/02/1950 do MVOP; Infosa: Câmara Do Deputados 1949; DJ 26/01/1954; lei 403 de 24/09/1948; dec. 19775 de 10/10/1945 .

O autor fez um pedido de nulidade de ato de reforma, com reversão ao serviço ativo do Exército, vantagens e promoções, pelo capitão da Arma de Infantaria do Exército. O autor era estado civil casado, residente à Rua Teodoro da Silva, 315, Rio de Janeiro e afirmou ter sido vítima de perseguição pessoal, e injustamente acusado de falta disciplinar ou funcional. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Pedro Ribeiro Lima e as partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 23/04/1959; Exame de Sanidade de Acidentado em Ato de Serviço, 1942; Constituição Federal, artigo 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Lei nº 171 de 1947; Decreto-lei nº 2746 de 05/11/1940; Decreto nº 9698 de 02/09/1946, artigo 60.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-sargento do Exército, residente na Rua Dr. Zuquim 1127, requereu ação para anulação do ato que o expulsou do posto de 1º. Sargento. Pelo comando do 31º. Batalhão de Costa, situado na Ilha de Fernando de Noronha, pelo fato de estar jogando cartas durante o serviço. O autor julgado carecedor do direito. Este, então, recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1954; Código Civil, artigos 82, 145 e 179; Código do Processo Civil, artigos 223 e 820; decreto 20910, de 1932; decreto 4592, de 19/08/1942.

O autor, casado, militar, antigo sargento mecânico da aeronáutica, representado por sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Monteiro da Luz, n°116 - RJ entrou com ação contra o suplicado para condenar a ré a inscrever o autor entre os militares inativos da Aeronáutica e como 2° sargento mecânico de armamento de Aviação da mesma, com os vencimentos integrais da atividade a partir da data em que foi definitivamente excluído do serviço ativo. O autor sofre de alienação mental comprovado por exames pertinentes e faz direito ao que está pleiteando, nos termos do Decreto-Lei n°2186 de 13/05/1940. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido . Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1950, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1947; D. J. 25/08/1951; Constituição, artigo 101 - III; Laudo que comprova os problemas mentais do autor; José Telles Barbosa e Rogério Nogueira Rua do Rosário n°113 (advogado); Decreto 3547 de 31/12/1938, artigo 1°; Decreto-Lei 197 de 22/01/1938; CPC, artigos 64, 129, 820; Decreto-Lei 8570 de 1946; Decreto 1187 de 04/04/1939; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei 5976 de 10/11/1943; Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 1316 de 20/01/1948.

Os autores tinham patente de coronel e professores militares em variados Institutos Educandários do Exército, e já tinham movido ação judicial para que obtivessem gratificações de magistério e fossem admitidos como assistentes. Apenas alguns ganharam as causas, embora professores recentes recebessem gratificações. Pediram gratificações de cr$1.500,00 até dezembro de 1945 e do valor de cr$2.850,00 a partir de 1946, mais juros e custos. O juiz Orlando Mendonça Moreira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores apelaram e a União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso do autor, dando provimento ao de ofício e o da União. A segunda juíza do Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso de ofício e ao apelo voluntário. A União embargou o processo. O Tribunal Federal de Recurso recebeu em parte os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. 4 procurações tabelião Carlos Pessoa, 06/02/1945, 22/01/1945, 19/01/1945; procuração tabelião Moreira Lambari - MG 23/01/19445; 5 procurações tabelião Mário Gilberto Mariath Porto Alegre - RS 07/02/1945; 5 procurações tabelião Carlos Pessoa 08/02/1945, 09/02/1945, 10/02/1945, 18/01/1945, 14/02/1945; 18 efetivações para o cargo de professor catedrático da escola militar assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas 1938- 1944; diário da justiça 24/12/1949, 10/02/1949; almanaque do Magistério do Exército 1949; cara de sentença no.296 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade no posto de 2º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes tuberculose. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Benos Aires,186, em 1966; certificado de isenção do serviço militar, de 1963; Diário da Justiça, de 1968; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 26/12/1956; .

O autor é brasileiro, solteiro, sem profissão, residente à Rua Ipamerí 205 - Cordovil, tendo como curadora Alcídia Cardoso Couto, brasileira, solteira, de prendas domésticas, residente naquele endereço e fundamenta a ação na Lei 4902 de 16/12/1965. Ele foi incorporado para a prestação de serviço militar em 20/06/1960, e após exames médicos era considerado apto para servir no segundo batalhão de infantaria blindada. Em 24/02/1961, na execução do conserto no telhado do rancho das peças da unidade que servia, sofreu uma queda que lhe provocou lesões graves, e os médicos não mediram as conseqüências futuras das lesões que o suplicante sofreu na cabeça, e foi licenciado do Exército em 06/1961. Após o acidente, o suplicante começou a apresentar comportamento estranho, e então a sua curadora requereu inspeção de saúde em grau de recurso, visando o amparo que a lei conferia ao seu filho, e foi diagnosticado esquizofrenia. Ele pede então sua reforma definitiva, a partir da sua incapacidade física, e o pagamento de proventos somados de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1966, 1967; Auto de Vistoria 1967; Relação de Alterações 1960; Solicitação de Inspeção de Saúde 1965; Cinco Protocoles da diretoria do serviço militar 1962; Certidão de Óbito 1970; Noticiário do exército 11/03/1971; Duas Certidão de Nascimento 1970; Lei 4902 - 16/12/1965, arts 25c, 28d e 31.