Dossiê/Processo 211 - Ação sumária especial para reintegração do cargo. Nº do documento (atribuído): 2561. Autor: Rocha, Annibal Bandeira da.

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Reference code

211

Title

Ação sumária especial para reintegração do cargo. Nº do documento (atribuído): 2561. Autor: Rocha, Annibal Bandeira da.

Date(s)

  • 1900 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Rocha, Annibal Bandeira da

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Scope and content

O autor apela pela sua reintegração como aluno do corpo de aspirantes e Guarda Marinha da Escola Naval da qual fora acusado de deserção pelo Código Penal da Armada e requer ação rescisória e anulatória do ato do Ministro da Marinha e para isso se vale de cinco solicitações e argumentos apoiados no Decreto n° 3652, artigo 100 de 02/05/1900. A sentença considera a ação improcedente e condena o autor ao pagamento das custas. No processo há explicação do direito militar inclusive explicitando que só é legal a intervenção do judiciário nas decisões administrativas militares em caso de inconstitucionalidade. Traslado.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Rocha, Annibal Bandeira da

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/05

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Taiguara 05/07/04 Márcio Pedro 26/07/04 Marcella 10/08/04 Gladys 23/09/04 Ribas 04/10/04 Sílvia

        Accession area